Resolução Nº 899

                        RESOLUCAO N. 000899                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
inciso V, da mencionada Lei e decisão anteriormente adotada,         

R E S O L V E U:                                                     

         I   -   Os   recursos  relativos  a  empréstimos   externos,
desembolsados  por  instituições  financeiras  a  partir  também   de
01.01.84  e  ingressados  no  País  sem  a  simultânea  vinculação  a
mutuários  previamente identificados, serão mantidos em depósitos  em
contas abertas pelo Banco Central em nome dos respectivos credores  e
nas mesmas moedas ingressadas.                                       

         II  -  As  parcelas de principal das obrigações de  natureza
financeira  com  vencimentos fixados para o ano de  1984,  devidas  a
instituições  financeiras do exterior e decorrentes de operações  com
prazo  de  pagamento  superior  a 360 (trezentos  e  sessenta)  dias,
registradas  no  Banco  Central - cujos desembolsos  tenham  ocorrido
anteriormente   a   01.01.84  -  quando  de   seu   pagamento   pelos
correspondentes devedores no País, serão, também, objeto de depósitos
no  Banco Central, em contas abertas em nome dos respectivos credores
externos e nas moedas estrangeiras previamente acertadas, com exceção
das seguintes obrigações:                                            

         a)  bônus  de  colocação pública ("Publicly Issued  Bonds"),
certificados  de  depósitos de colocação pública  a  taxas  de  juros
flutuantes ("Publicly Issued Floating Rate Certificates of  Deposit")
ou  obrigações  de  colocação pública a  taxas  de  juros  flutuantes
("Publicly Issued Floating Rate Notes");                             

         b) títulos de colocação privada;                            

         c)  obrigações  junto a governos estrangeiros  ou  entidades
governamentais  estrangeiras  (incluindo  agências   de   crédito   a
exportação) ou organismos internacionais;                            

         d)  obrigações  garantidas ou seguradas em  pelo  menos  75%
(setenta e cinco por cento) de seu valor de principal por governos ou
agências governamentais estrangeiras (incluindo agências de crédito a
exportação);                                                         

         e)  obrigações decorrentes de financiamentos garantidos  por
navios, aeronaves ou equipamentos de perfuração;                     

         f)  parcelas  de principal cujos valores tenham sido  objeto
de  depósitos - antecipadamente às datas dos respectivos  vencimentos
externos - com aplicação de recursos ingressados pelo credor externo.

         III - Além das exceções indicadas no item anterior, excluem-
se  também da exigência de constituição de depósitos no Banco Central
os pagamentos correspondentes a:                                     

         a)  obrigações  decorrentes  de  contratos  de  arrendamento
mercantil de navios, aeronaves ou equipamentos de perfuração;        

         b)  obrigações decorrentes de contratos de compra e venda de
moedas estrangeiras no exterior (arbitragem) e de contratos de compra
e venda de metais preciosos;                                         

         c) juros de equalização decorrentes do programa FINEX;      

         d)   operações  lastreadas  em  "bankers'  acceptances"   ou
"commercial papers".                                                 

         IV - O pagamento das parcelas de principal das obrigações  a
que se referem as alíneas "c" e "d" do item II da presente Resolução,
quando  vinculadas a contratos ou outros ajustes financeiros firmados
ou   concluídos   anteriormente   a  31.03.83,   subordinar-se-á   às
disposições da Resolução n. 890, de 28.12.83.                        

         V  -  Os valores registrados nas contas de depósitos de  que
trata  esta  Resolução poderão ser liberados, por conta e  ordem  dos
respectivos  titulares, para fins de sua aplicação  em  operações  de
empréstimo externo a mutuários no País.                              

         VI  - Correrão por conta dos tomadores de tais operações  as
despesas  de  juros  e  demais encargos devidos  aos  correspondentes
credores  externos. O Banco Central estabelecerá os  procedimentos  a
serem  adotados com vistas ao pagamento dos montantes de comissões  e
outros encargos incidentes sobre as operações.                       

         VII   -   Os  recursos  dos  depósitos  da  espécie,  quando
levantados  para  aplicação  nas operações  mencionadas  no  item  V,
ficarão  sujeitos  às  normas  que  regem  a  matéria,  inclusive  às
disposições das Resoluções n.s 479, de 20.06.78, 497, de 22.11.78,  e
595, de 16.01.80.                                                    

         VIII  -  O  Banco Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IX  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 29 de março de 1984        


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente