Revogada Norma
05/04/1984
#6003

Resolução Nº 903

Estabelece alíquota zero do IOF para operações de câmbio no pagamento de importações de couros e peles de bovinos até data específica.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000903                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 04.04.84, tendo em vista o disposto nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  A  aplicação  da alíquota 0 (zero)  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários - IOF - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  nas operações de câmbio em pagamento de importações  de
couros e peles de bovinos indicados na Resolução n. 861, de 14.10.83,
abrange  os  contratos  de câmbio amparados em  guias  de  importação
emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. -
CACEX até 16.07.84, inclusive.                                       

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 5 de abril de 1984         


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução n. 000903?
A Resolução n. 000903 foi assinada por Affonso Celso Pastore, que era o Presidente do Banco Central do Brasil na época.
O que é a Resolução n. 000903?
A Resolução n. 000903 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o Conselho Monetário Nacional, que trata da aplicação da alíquota zero do IOF em operações de câmbio para pagamento de importações de couros e peles de bovinos.
Qual é a função do Banco Central em relação à Resolução n. 000903?
O Banco Central pode adotar as medidas julgadas necessárias para a execução da Resolução n. 000903.
O que é a CACEX?
A CACEX (Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.) é uma divisão do Banco do Brasil responsável pela emissão de guias de importação e outras atividades relacionadas ao comércio exterior.
Até quando os contratos de câmbio amparados em guias de importação emitidas pela CACEX são abrangidos pela alíquota zero do IOF?
Os contratos de câmbio são abrangidos até 16 de julho de 1984, inclusive.
O que é o IOF?
O IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários) é um imposto federal brasileiro que incide sobre diversas operações financeiras.
Qual é a alíquota do IOF aplicada às operações de câmbio para pagamento de importações de couros e peles de bovinos, segundo a Resolução n. 000903?
A alíquota do IOF aplicada é zero (0).
Qual é a data de publicação da Resolução n. 000903?
A Resolução n. 000903 foi publicada em 5 de abril de 1984.
Quais documentos regulamentam a aplicação da alíquota zero do IOF nas operações mencionadas na Resolução n. 000903?
A aplicação da alíquota zero do IOF é regulamentada pelo Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e pela Resolução n. 816, de 06.04.83.
Quando a Resolução n. 000903 entra em vigor?
A Resolução n. 000903 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 5 de abril de 1984.

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