Resolução Nº 907

                        RESOLUCAO N. 000907                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 04.04.84, tendo em vista o disposto nos arts.
3.,  inciso VII, e 4., incisos VI e VIII, da referida Lei e nos arts.
3.,  incisos  I e II, e 4., incisos II e VIII, da Lei  n.  6.385,  de
07.12.76,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  As  emissões  de  debêntures realizadas  com  base  no
Decreto  n.  84.342,  de  26.12.79, e destinadas,  exclusivamente,  à
subscrição  pelo Fundo de Investimentos do Nordeste  (FINOR)  e  pelo
Fundo  de  Investimentos  da Amazônia (FINAM),  estão  excluídas  das
exigências  de  contrapartida  de  ingresso  de  recursos   externos,
contidas no item V da Resolução n. 755, de 12.08.82.                 

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução do disposto nesta Resolução.                  

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando suspensa, por tempo indeterminado, a aplicação do
disposto  nas  alíneas "a" e "b" do item V da Resolução  n.  755,  de
12.08.82.                                                            

                             Brasília-DF, 5 de abril de 1984         


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente