Revogada Norma
05/04/1984
#7484

Resolução Nº 911

Autoriza importações financiadas ou garantidas por governos estrangeiros ou organismos internacionais com condições especiais de pagamento.

                        RESOLUCAO N. 000911                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 04.04.84, tendo em vista o disposto  no  art.
4., incisos V e XXXI, da mencionada Lei,                             

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  As  importações  que contem com financiamento  ou  com
garantia   concedidos   por   governos  estrangeiros   ou   entidades
governamentais  estrangeiras  (aí incluídas  agências  de  crédito  à
exportação),   ou   por   organismos  internacionais,   poderão   ser
autorizadas   para   pagamento  em  condições   diferentes   daquelas
estabelecidas pela Resolução n. 767, de 06.10.82.                    

         II  -  A  Carteira de Comércio Exterior do Banco  do  Brasil
S.A.  -  CACEX fará constar, nas correspondentes guias de importação,
cláusula  indicando  tratar-se de operação  conduzida  ao  amparo  da
presente Resolução.                                                  

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 5 de abril de 1984         


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente                              








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