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Autoriza importações financiadas ou garantidas por governos estrangeiros ou organismos internacionais com condições especiais de pagamento.
RESOLUCAO N. 000911
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada em 04.04.84, tendo em vista o disposto no art.
4., incisos V e XXXI, da mencionada Lei,
R E S O L V E U:
I - As importações que contem com financiamento ou com
garantia concedidos por governos estrangeiros ou entidades
governamentais estrangeiras (aí incluídas agências de crédito à
exportação), ou por organismos internacionais, poderão ser
autorizadas para pagamento em condições diferentes daquelas
estabelecidas pela Resolução n. 767, de 06.10.82.
II - A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil
S.A. - CACEX fará constar, nas correspondentes guias de importação,
cláusula indicando tratar-se de operação conduzida ao amparo da
presente Resolução.
III - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas
necessárias à execução desta Resolução.
IV - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 5 de abril de 1984
Affonso Celso Pastore
Presidente
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