Norma
24/05/1984
#155994

PORTARIA SUSEP n.º 61

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por aprovar alterações nos estatutos de companhias de seguros, entre outras funções regulatórias e de fiscalização no mercado de seguros.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações no estatuto de companhias de seguros?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Companhia de Seguros Minas Brasil?
O capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil foi aumentado de Cr$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros) para Cr$12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 27 de março de 1984.
Qual documento legal fundamenta a competência da SUSEP para aprovar alterações no estatuto de companhias de seguros?
A competência da SUSEP para aprovar alterações no estatuto de companhias de seguros está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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