Revogada Norma
31/05/1984
#6969

Resolução Nº 925

Reduz a alíquota do IOF para zero nas operações de câmbio para pagamento de importações de minérios de cobre para uso de empresas produtoras de cobre metálico.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000925                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada em 30.05.84, tendo em vista o disposto nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários - IOF - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações de minérios de cobre, compreendidos no código 26.01.02.00
da  Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, para uso próprio de
empresas produtoras de cobre metálico.                               

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 31 de maio de 1984         


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Qual foi a mudança na alíquota do IOF determinada pela Resolução n. 925?
A Resolução n. 925 reduziu para 0 (zero) a alíquota do IOF incidente na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de minérios de cobre, compreendidos no código 26.01.02.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), para uso próprio de empresas produtoras de cobre metálico.
Qual é o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) mencionado na Resolução n. 925?
O código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) mencionado na Resolução n. 925 é 26.01.02.00, que se refere aos minérios de cobre.
Qual é a data de entrada em vigor da Resolução n. 925?
A Resolução n. 925 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de maio de 1984.
Quem assinou a Resolução n. 925?
A Resolução n. 925 foi assinada por Affonso Celso Pastore, presidente do Banco Central do Brasil na época.
O que é o IOF?
IOF é a sigla para Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários. É um imposto brasileiro que incide sobre diversas operações financeiras.
Quem pode adotar medidas necessárias à execução da Resolução n. 925?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 925.
Quais leis e decretos-leis foram considerados para a elaboração da Resolução n. 925?
Para a elaboração da Resolução n. 925, foram considerados as Leis n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e os Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80.

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