Norma
22/06/1984
#154323

PORTARIA SUSEP n.º 92

Aprova alteração no estatuto da Hannover-Internacional de Seguros S.A. para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 28 de março de 1984, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento do capital social da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S.A.?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 28 de março de 1984.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regulamentar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o capital social da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S.A. antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S.A. era de Cr$ 661.000.000,00. Após a alteração, passou a ser de Cr$ 1.695.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 92, de 07 de junho de 1984?
A Portaria SUSEP nº 92, de 07 de junho de 1984, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S.A., que aumentou seu capital social de Cr$ 661.000.000,00 para Cr$ 1.695.000.000,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no estatuto da HANNOVER-INTERNACIONAL DE SEGUROS S.A.?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, que delega competência ao Superintendente da SUSEP.

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