Norma
23/07/1984
#156219

PORTARIA SUSEP n.º 104

Aprova aumento do capital social da Federal de Seguros S.A. por aproveitamento de reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros.
Qual era o capital social da FEDERAL DE SEGUROS S.A. antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 104?
Antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 104, o capital social da FEDERAL DE SEGUROS S.A. era de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 104, de 18 de junho de 1984?
A Portaria SUSEP nº 104, de 18 de junho de 1984, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da FEDERAL DE SEGUROS S.A., que aumentou o capital social da empresa de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) para Cr$7.700.000.000,00 (sete bilhões e setecentos milhões de cruzeiros).
Como foi realizado o aumento do capital social da FEDERAL DE SEGUROS S.A.?
O aumento do capital social da FEDERAL DE SEGUROS S.A. foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual decreto-lei é mencionado na Portaria SUSEP nº 104, de 18 de junho de 1984?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na Portaria SUSEP nº 104, de 18 de junho de 1984.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Para quanto foi aumentado o capital social da FEDERAL DE SEGUROS S.A. após a aprovação da Portaria SUSEP nº 104?
Após a aprovação da Portaria SUSEP nº 104, o capital social da FEDERAL DE SEGUROS S.A. foi aumentado para Cr$7.700.000.000,00 (sete bilhões e setecentos milhões de cruzeiros).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da FEDERAL DE SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da FEDERAL DE SEGUROS S.A. foi realizada em 30 de março de 1984, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária.

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