Norma
26/07/1984
#152250

CIRCULAR SUSEP n.º 28

Aprova cláusulas especiais para seguros de transportes em viagens internacionais, incluindo regras para importação e exportação.

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Perguntas e respostas

O que é a Circular SUSEP N° 028, de 17 de julho de 1984?
A Circular SUSEP N° 028, de 17 de julho de 1984, aprova cláusulas especiais para seguros de transportes em viagens internacionais, especificamente para seguros de exportação e importação.
Como é determinado o valor do objeto segurado?
O valor do objeto segurado é determinado pelo seu preço de custo, acrescido do prêmio do seguro e do frete. O preço de custo é baseado na Fatura Comercial ou documento equivalente, ou pelo preço correspondente no local e data do embarque.
O que acontece se houver exagero na declaração da importância segurada?
Se houver exagero na declaração da importância segurada, a seguradora pode reduzir a importância ao valor real do objeto segurado, sem obrigação de devolver qualquer prêmio pago a mais.
Quando a Circular SUSEP N° 028/84 entrou em vigor?
A Circular SUSEP N° 028/84 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 26 de julho de 1984.
O que estabelece a Cláusula Especial de Embarques Aéreos sem Valor Declarado para Seguros de Importação ou Exportação?
Estabelece que, mediante pagamento de prêmio adicional, a cobertura será válida se solicitada antes do início dos embarques e manifestada expressamente na averbação ou proposta do seguro. Revoga o subitem 2.1 das Cláusulas de Importância Segurada e mantém inalteradas as demais disposições dessas cláusulas.
O que ocorre se o seguro for efetuado por importância inferior ao valor do objeto segurado?
Nesse caso, o segurado será considerado segurador da diferença e participará proporcionalmente dos prejuízos e das contribuições em avaria grossa.
Qual é o limite de responsabilidade da seguradora no caso de embarque aéreo sem valor declarado?
O limite de responsabilidade da seguradora será reduzido ao valor correspondente à responsabilidade do transportador aéreo, conforme o Artigo 22 da Convenção de Varsóvia, salvo estipulação em contrário na apólice e pagamento de prêmio adicional.
Quais despesas podem ser acrescidas ao valor do objeto segurado?
Podem ser acrescidas despesas diretamente vinculadas às operações de despacho, desembaraço e translado do objeto segurado, até um máximo de 20%, desde que comprovadas por documentos hábeis. Despesas financeiras não são admitidas.
Quais cláusulas especiais foram aprovadas pela Circular SUSEP N° 028/84?
Foram aprovadas a 'Cláusula Especial de Importância Segurada para os Seguros de Exportação' e a 'Cláusula Especial de Embarques Aéreos sem Valor Declarado para os Seguros de Importação ou de Exportação'.

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