Revogada Norma
21/08/1984
#5399

Resolução Nº 943

AUTORIZA AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A REALIZAR OPERACOES DE CREDITO COM PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE BENS DE CONSUMO E QUE O LIMITE DE DIRECIONAMENTO DO CREDITO SEM COMPROVACAO SEJA ELEVADO DE 50 PARA 200 ORTN - ALTERACAO DO ITEM II DA RESOLUCAO 763, DE 14/09/82, DO ITEM VII DA RESOLUCAO 716, DE 22/12/81 E REVOGACAO DA RESOLUCAO 745, DE 30/06/82.

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                        RESOLUCAO N. 000943                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
inciso VI, da referida Lei e no art. 14 da Lei n. 4.728, de 14.07.65,

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Acrescentar  ao  item  II  da  Resolução  n.  763,  de
14.09.82, a seguinte alínea "d":                                     

         "d)  operações de crédito ao usuário ou consumidor final  de
     bens com pessoas jurídicas pertencentes ao setor privado."      

         II  -  Alterar o item VII da Resolução n. 716, de  22.12.81,
que passa a vigorar com a seguinte redação:                          

         "VII  -  A  exigência  de comprovação do  direcionamento  do
   crédito,  estabelecida  na  alínea  "c"  do  item  V,  poderá  ser
   dispensada, desde que:                                            

         a) o beneficiário do empréstimo seja pessoa física;         

         b)   a  responsabilidade  do  beneficiário  pelo  valor   de
   principal,  não  computado o valor do Imposto sobre  Operações  de
   Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos  e
   Valores  Mobiliários, porventura financiado, não seja  superior  a
   200  (duzentas)  vezes  o  valor de uma Obrigação  Reajustável  do
   Tesouro Nacional;                                                 

         c)     haja     informações    cadastrais    que     amparem
   satisfatoriamente a concessão do crédito."                        

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogada a Resolução n. 745, de 30.06.82.        

                             Brasília-DF, 21 de agosto de 1984       


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que foi acrescentado ao item II da Resolução n. 763, de 14.09.82?
Foi acrescentada a alínea 'd', que inclui operações de crédito ao usuário ou consumidor final de bens com pessoas jurídicas pertencentes ao setor privado.
Quando a Resolução n. 943 entrou em vigor?
A Resolução n. 943 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de agosto de 1984.
O que é a Resolução n. 943 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 943 do Banco Central do Brasil, publicada em 21 de agosto de 1984, estabelece alterações em resoluções anteriores relacionadas a operações de crédito e comprovação de direcionamento de crédito.
Qual alteração foi feita no item VII da Resolução n. 716, de 22.12.81?
O item VII foi alterado para permitir a dispensa da exigência de comprovação do direcionamento do crédito, desde que o beneficiário do empréstimo seja pessoa física, a responsabilidade do beneficiário pelo valor do principal não exceda 200 vezes o valor de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, e haja informações cadastrais que amparem satisfatoriamente a concessão do crédito.
Qual resolução foi revogada pela Resolução n. 943?
A Resolução n. 745, de 30 de junho de 1982, foi revogada pela Resolução n. 943.
Quais são as condições para dispensar a exigência de comprovação do direcionamento do crédito?
As condições são: o beneficiário do empréstimo deve ser pessoa física; a responsabilidade do beneficiário pelo valor do principal não deve exceder 200 vezes o valor de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional; e deve haver informações cadastrais que amparem satisfatoriamente a concessão do crédito.
Quais leis são mencionadas na Resolução n. 943?
A Resolução n. 943 menciona a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965.

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