CIRCULAR SUSEP n.º 36

Os regulamentos e contratos dos planos das EAPP não podem estabelecer: foro de eleição para a solução de litígios decorrentes do contrato de previdência privada, devendo prevalecer o que dispuser o Código de Processo Civil; como condição de suspensão de cobertura dos benefícios ou de cancelamento do contrato o eventual pagamento de contribuições fora de ordem; e como condição de cancelamento do contrato atrasos não consecutivos no pagamento das contribuições.

As alterações dispensadas de prévia autorização ou aprovação da SUSEP são: redução do prazo mínimo para resgate de 5 para 3 anos; correção das contribuições e benefícios com índice proporcional ao da variação das ORTN nos planos de repartição; inclusão do limite mínimo do valor do benefício de renda mensal; inclusão do limite máximo de resgate nos planos a contribuição única; inclusão dos termos previstos no item 80 da Resolução; adoção da semestralidade na correção dos valores dos planos; e mudança na denominação dos benefícios de renda conforme o item 89 da Resolução.

O folheto explicativo deve ser submetido à aprovação da SUSEP no prazo máximo de 45 dias, contados da vigência da circular, e deve ser obrigatoriamente adotado pela entidade até 60 dias após sua aprovação.

O limite mínimo de renda fixado no item 70 da Resolução 10/83 deve ser observado na concessão de resgate sob a forma de renda e nos casos de saldamento.

As EAAP devem fornecer aos novos participantes, juntamente com o regulamento completo do plano subscrito e com o mesmo número da proposta ou inscrição, um folheto explicativo, em termos claros e precisos, informando e exemplificando sobre os principais pontos de interesse do plano.

Os impressos que estão em desacordo com as determinações podem ser adaptados pela aposição de carimbos ou a anexação de um aditivo. Tabelas de resgates e as que contenham valores em ORTN, ou outro padrão monetário, devem ser inutilizadas com uma tarja e o carimbo 'sem efeito'.

É vedado às EAPP expressar os valores das contribuições, benefícios e direitos em ORTN ou qualquer outro índice ou padrão monetário; incluir sua razão social ou denominação anterior; relacionar o resgate e o saldamento como benefícios ou vantagens adicionais; e usar pré-proposta sob qualquer forma ou denominação.

Os participantes devem ser informados de que a entidade não calcula os valores futuros dos benefícios e que as tabelas apresentam apenas os valores das contribuições e benefícios válidos para a data da contratação do plano; quaisquer tabelas, folhetos ou outros documentos utilizados pelo corretor só têm validade se contiverem o nome e o logotipo da entidade impressos; tabelas de resgate não são divulgadas nem autorizadas pela entidade (plano de capitalização); e o seguro contratado juntamente com o plano de previdência constitui contrato independente do contrato de previdência.

O folheto explicativo deve incluir informações sobre: prazos carenciais e limites de idade para ingresso nos planos; elevação da taxa de contribuição conforme a idade atingida (planos de repartição); saldamento e quando ocorre (planos de capitalização); resgate, quando e em que condições é concedido; benefícios, principalmente os opcionais, informando-se quando se acumulam ou não; antecipação do benefício de renda por tempo de contribuição, alertando para a redução do valor do benefício; e correção monetária das contribuições e dos benefícios.