Revogada Norma
12/09/1984
#7681

Resolução Nº 956

Altera prazo para depósitos em moeda estrangeira relacionados a operações específicas.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 000956                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos V e XXXI, da mencionada Lei,                                 

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Fica alterado para 180 (cento e oitenta) dias o  prazo
definido  na  alínea "a", item II, da Resolução n. 595, de  16.01.80,
exclusivamente   para   os   depósitos  em   moeda   estrangeira   já
constituídos,  ou  que  venham  a ser efetivados  até  31.12.84,  com
recursos originários de operações sob a Resolução n. 63, de 21.08.67.

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 12 de setembro de 1984     


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 000956 entrou em vigor?
A Resolução n. 000956 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 12 de setembro de 1984.
O que é a Resolução n. 000956?
A Resolução n. 000956 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que altera o prazo para depósitos em moeda estrangeira relacionados a operações sob a Resolução n. 63 de 21 de agosto de 1967.
O Banco Central do Brasil pode tomar medidas adicionais para a execução da Resolução n. 000956?
Sim, o Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias para a execução da Resolução n. 000956.
Quem assinou a Resolução n. 000956?
A Resolução n. 000956 foi assinada por Affonso Celso Pastore, que era o presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual é o novo prazo definido pela Resolução n. 000956?
O novo prazo definido pela Resolução n. 000956 é de 180 dias para depósitos em moeda estrangeira já constituídos ou que venham a ser efetivados até 31 de dezembro de 1984.
Quais operações são afetadas pela Resolução n. 000956?
As operações afetadas pela Resolução n. 000956 são aquelas relacionadas a depósitos em moeda estrangeira com recursos originários de operações sob a Resolução n. 63 de 21 de agosto de 1967.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução n. 000956?
A base legal para a emissão da Resolução n. 000956 é a Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, especificamente o artigo 9 e os incisos V e XXXI do artigo 4.

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