PORTARIA SUSEP n.º 236

O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança e administração da Superintendência de Seguros Privados, tomando decisões e aprovando deliberações importantes para o setor, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A Portaria SUSEP nº 236, de 09 de dezembro de 1983, aprovou as deliberações dos acionistas da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais sobre o ingresso da Bradesco Previdência Privada S.A. no Grupo Bradesco de Seguros e as alterações nas cláusulas da convenção do grupo.

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais sobre seguros privados no Brasil e serve de base legal para as deliberações e regulamentações aprovadas pela SUSEP, incluindo a Portaria SUSEP nº 236.

A Assembleia Geral Extraordinária da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais foi realizada em 10 de novembro de 1983.

A sede da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais está localizada na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina.

As sociedades que constituem o Grupo Bradesco de Seguros são: Bradesco Seguros S.A., Skandia-Boavista Companhia Brasileira de Seguros, Boavista Companhia de Seguros de Vida e Acidentes, Atlântica Seguros S.A., Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais, Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros, Fortaleza Companhia Nacional de Seguros, Prudential-Atlântica Companhia Brasileira de Seguros, Baloise-Atlântica Companhia Brasileira de Seguros e Bradesco Previdência Privada S.A.

A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar deliberações.