PARECER NORMATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS Nº 1 de 18 de Outubro de 1984

Esclarece o alcance da isenção do ISS para serviços de construção de vias públicas e obras de pavimentação.

SERVICOS DE CONSTRUCAO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS DE PAVIMENTACAO; ALCANCE DA ISENCAO DO ISS VEICULADA PELA LEGISLACAO COMPLEMENTAR.

Caminhos da Reforma Tributária

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1 de 18 de Outubro de 1984

PARECER NORMATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS Nº 1 de 14 de Outubro de 1980

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1 de 14 de Outubro de 1980