Revogada Norma
07/12/1984
#7786

Resolução Nº 972

Reduz a alíquota do IOF para zero nas operações de câmbio para importação de milho em grão destinadas à CFP.

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                        RESOLUCAO N. 000972                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários - IOF - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações de até 200.000 (duzentas mil) toneladas de milho em grão,
com  casca  (NBM 10.05.02.00), destinadas à compra pela Companhia  de
Financiamento  da Produção (CFP), através de licitação  pública,  com
pagamento em moeda nacional e utilização dos recursos da Política  de
Garantia de Preços Mínimos.                                          

         II  -  À  Carteira de Comércio Exterior do Banco  do  Brasil
S.A.  -  CACEX,  em  articulação com a Companhia de Financiamento  da
Produção  (CFP),  cumpre  estabelecer  o  esquema  de  importação  do
produto,  cabendo  à  CFP, também, o controle do  direcionamento  das
importações.                                                         

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 7 de dezembro de 1984      


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 000972 entrou em vigor?
A Resolução n. 000972 entrou em vigor na data de sua publicação, em 7 de dezembro de 1984.
Quem é responsável pelo controle do direcionamento das importações de milho em grão, com casca?
A Companhia de Financiamento da Produção (CFP) é responsável pelo controle do direcionamento das importações de milho em grão, com casca.
Qual é a alíquota do IOF para a importação de milho em grão, com casca, segundo a Resolução n. 000972?
A alíquota do IOF para a importação de milho em grão, com casca, foi reduzida para 0 (zero) pela Resolução n. 000972.
O que é a Resolução n. 000972?
A Resolução n. 000972 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, que reduz a alíquota do IOF para 0 (zero) na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de até 200.000 toneladas de milho em grão, com casca, destinadas à compra pela Companhia de Financiamento da Produção (CFP).
Qual é o papel da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX) na importação de milho em grão, com casca?
A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX) deve, em articulação com a Companhia de Financiamento da Produção (CFP), estabelecer o esquema de importação do milho em grão, com casca.
Qual é a finalidade da importação de milho em grão, com casca, segundo a Resolução n. 000972?
A finalidade da importação de milho em grão, com casca, é a compra pela Companhia de Financiamento da Produção (CFP) através de licitação pública, com pagamento em moeda nacional e utilização dos recursos da Política de Garantia de Preços Mínimos.
Qual é o limite de importação de milho em grão, com casca, estabelecido pela Resolução n. 000972?
O limite de importação de milho em grão, com casca, estabelecido pela Resolução n. 000972 é de até 200.000 toneladas.
Quem assinou a Resolução n. 000972?
A Resolução n. 000972 foi assinada por Affonso Celso Pastore, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a legislação mencionada na Resolução n. 000972?
A Resolução n. 000972 menciona as Leis n.s 4.595, de 31.12.64, 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, além dos Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80.
Quais medidas o Banco Central pode adotar em relação à Resolução n. 000972?
O Banco Central pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000972.

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