Norma
13/12/1984

Resolução Nº 981

OPERACOES COM TITULOS DE RENDA FIXA - OUTORGA AO BANCO CENTRAL PODERES PARA FIXAR PADROES MINIMOS DE CONTROLES INTERNOS, COLETA E DIVULGACAO DE INFORMACOES QUE PERMITAM ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DAS OPERACOES COM TITULOS DE RENDA FIXA.

                        RESOLUCAO N. 000981                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos  arts.
3., incisos V e VI, e 4., incisos VIII e XII, da mencionada Lei e  no
art. 10 da Lei n. 4.728, de 14.07.65,                                

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  O  Banco  Central  poderá  fixar  padrões  mínimos  de
controles  internos e determinar as formas de prestação e  divulgação
de   informações  sobre  as  operações  com  títulos  de  renda  fixa
praticadas  pelas  instituições  por  ele  autorizadas  a  funcionar,
podendo, inclusive, alterar os mapas baixados com o Regulamento anexo
à Resolução n. 366, de 09.04.76.                                     

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 13 de dezembro de 1984     


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente