RESOLUCAO N. 000983
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4., incisos V e XXXI, da mencionada Lei e do art. 16 da Lei n. 6.099,
de 12.09.74,
R E S O L V E U:
I - Alterar o item II da Resolução n. 666, de 17.12.80, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Poderão ser objeto de arrendamento bens de capital,
obedecidas, para seu ingresso no País, no que couber, as normas
que regem a importação e ouvida a Carteira de Comércio Exterior
do Banco do Brasil S.A. - CACEX sobre a natureza da operação, o
mérito, a adequação e destinação do bem a ser arrendado."
II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 13 de dezembro de 1984
Affonso Celso Pastore
Presidente