Norma
15/01/1985
#154585

PORTARIA SUSEP n.º 4

Designa técnico para exercer funções de diretor-fiscal no Instituto CISSEX de Seguridade Social.

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Perguntas e respostas

Qual é a data da Lei nº 6.435 mencionada na portaria?
A Lei nº 6.435 mencionada na portaria é datada de 15 de julho de 1977.
Qual é a função designada a Ivanir de Souza Abrita na portaria SUSEP nº 04, de 11 de janeiro de 1985?
Ivanir de Souza Abrita foi designado para exercer, pelo prazo de 180 dias, as funções de Diretor-Fiscal do Instituto Cissex de Seguridade Social.
Quem assinou a portaria SUSEP nº 04, de 11 de janeiro de 1985?
A portaria SUSEP nº 04, de 11 de janeiro de 1985, foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a designação de Ivanir de Souza Abrita como Diretor-Fiscal?
A designação de Ivanir de Souza Abrita como Diretor-Fiscal está fundamentada no art. 51 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e nas atribuições constantes dos arts. 60 a 64 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as atribuições do Diretor-Fiscal designado na portaria?
As atribuições do Diretor-Fiscal designado na portaria estão descritas nos arts. 60 a 64 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Qual é a data do Decreto nº 81.402 mencionado na portaria?
O Decreto nº 81.402 mencionado na portaria é datado de 23 de fevereiro de 1978.
Qual é o prazo de exercício das funções de Diretor-Fiscal designado na portaria?
O prazo de exercício das funções de Diretor-Fiscal designado na portaria é de 180 dias.

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