CIRCULAR SUSEP n.º 2

O que é a Importância Máxima Segurável (IMS)?

A Importância Máxima Segurável (IMS) é o valor máximo que pode ser segurado, que pode ser ajustado durante a vigência da apólice, prevalecendo para sinistros ocorridos após o pagamento do prêmio adicional correspondente.

O que é a Garantia RETA?

A Garantia RETA é uma cobertura de seguro que inclui a responsabilidade civil do transportador aéreo por danos a passageiros, tripulantes e terceiros.

O que é necessário para a inclusão da Cláusula nº 28?

A inclusão da Cláusula nº 28 e a estipulação do prêmio adicional dependem de expressa manifestação do IRB, mediante estudo de cada caso concreto.

Quando a Circular SUSEP nº 002/85 entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 002/85 entrou em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.), que ocorreu em 28 de janeiro de 1985.

O que é a Circular SUSEP nº 002/85?

A Circular SUSEP nº 002/85 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova alterações na Tarifa de Seguros Aeronáuticos.

O que é o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)?

O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) é uma entidade responsável por fornecer resseguro e estabelecer condições e taxas para determinados tipos de seguros no Brasil.

O que significa 'prorrogação da vigência da apólice com cobrança de prêmio na base pro-rata-temporis'?

Significa que, em casos excepcionais, a vigência da apólice pode ser estendida por até um mês, com o prêmio sendo cobrado proporcionalmente ao tempo adicional.

O que é a Tarifa de Seguros Aeronáuticos?

A Tarifa de Seguros Aeronáuticos é um conjunto de taxas e condições aplicáveis aos seguros relacionados à aviação, incluindo cobertura de aeronaves, passageiros e tripulantes.

Quais são as Classes 1 e 2 da Garantia RETA?

As Classes 1 e 2 da Garantia RETA referem-se a categorias de cobertura de seguro que incluem a cobertura de bagagem de passageiros e tripulantes para Empresas de Linhas Regulares de Navegação Aérea.

O que é a Cláusula nº 28 incluída no ANEXO 3?

A Cláusula nº 28 trata da Cobertura de Responsabilidade Civil a 2º Risco da Garantia RETA, que garante ao segurado o reembolso de indenizações por danos pessoais e materiais, em excesso aos limites estabelecidos pela legislação vigente.