Revogada Norma
21/03/1985
#6313

Resolução Nº 1.000

Estabelece que o saldo das reservas bancárias dos bancos comerciais deve ser no mínimo 60% do valor do recolhimento compulsório.

                        RESOLUCAO N. 001000                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4.,  inciso XIV, da referida Lei, com a redação que lhe foi dada pelo
Decreto-lei n. 1.959, de 14.09.82,                                   

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Determinar que, no encerramento do expediente diário, o
saldo  das  reservas bancárias dos bancos comerciais não  poderá  ser
inferior  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  do  exigível  do
recolhimento compulsório indicado para o período.                    

         II   -  O  ajustamento  ao  percentual  mencionado  no  item
anterior deverá processar-se a partir de 10.04.85.                   

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogada a Resolução n. 873, de 20.12.83.        

                             Brasília-DF, 21 de março de 1985        


                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          
                             Presidente                              











Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 001000 entrou em vigor?
A Resolução n. 001000 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de março de 1985.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001000 do Banco Central do Brasil?
A base legal para a Resolução n. 001000 é o art. 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 4., inciso XIV, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.959, de 14 de setembro de 1982.
Quando deve ocorrer o ajustamento ao percentual mencionado na Resolução n. 001000?
O ajustamento ao percentual mencionado na Resolução n. 001000 deve processar-se a partir de 10 de abril de 1985.
Quais medidas o Banco Central pode adotar em relação à Resolução n. 001000?
O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001000.
Qual resolução foi revogada pela Resolução n. 001000?
A Resolução n. 001000 revogou a Resolução n. 873, de 20 de dezembro de 1983.
O que determina a Resolução n. 001000 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001000 determina que, no encerramento do expediente diário, o saldo das reservas bancárias dos bancos comerciais não poderá ser inferior a 60% do valor do exigível do recolhimento compulsório indicado para o período.