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Revogada
Norma
31/05/1985
#5902
Revogada
Norma
Circular Nº 933
Estabelece taxas de equalização para operações de financiamento à exportação com base em certificados emitidos pela CACEX.
CIRCULAR N. 000933
------------------
Aos
Estabelecimentos Bancários
Comunicamos que a Diretoria do Banco Central, tendo em
vista o disposto na Resolução n. 1009, de 02.05.85, decidiu fixar as
seguintes taxas de equalização, incidentes sobre o valor do principal
da operação, corrigido monetariamente, a serem concedidas na mesma
época de aplicação dos custos de financiamento, ou seja, por ocasião
dos respectivos vencimentos e/ou liquidações:
a) 15% a.a. (quinze por cento ao ano), para as operações
realizadas ao amparo de Certificados emitidos entre 01.01.84 e
31.07.84;
b) para as operações realizadas ao amparo de Certificados
emitidos a partir de 01.08.84:
I - 10% a.a. (dez por cento ao ano), para aquelas
contratadas junto à rede bancária até 02.05.85;
II - 15% a.a. (quinze por cento ao ano), para aquelas
contratadas junto à rede bancária a partir de 03.05.85.
2. As taxas de equalização fixadas no item anterior ficarão
automaticamente reduzidas ao mesmo nível da taxa de juros praticada
para o financiamento, se a esta forem superiores.
3. O valor do principal será corrigido consoante as
fórmulas a seguir:
ORTN
2
C = P ( ------ ), onde:
ORTN
1
C = valor do principal corrigido;
P = valor do título, ou da parcela de principal liquidada
parcialmente, conforme o caso;
i . w
m
ORTN = ORTN (1 + --------), onde:
1,2 a d
ORTN = valor nominal das ORTN fixado para o mês anterior
a ao mês do evento (liberação dos recursos, para
fins de cálculo de ORTN ; vencimento ou
1
liquidação parcial ou total da operação, quando
do cálculo de ORTN );
2
i = taxa de reajustamento das ORTN no mês do evento,
m em relação ao mês anterior, divulgada pelo Banco
Central;
w = número de dias decorridos desde o último dia do
mês anterior (exclusive), até a data do evento
(inclusive);
d = número de dias do mês do evento (28, 29, 30 ou
31, conforme o caso).
4. Deverão ser consideradas nos cálculos descritos no item
anterior 7 (sete) casas decimais, e o resultado da fórmula de cálculo
do termo ORTN deverá ser expresso com 2 (duas) casas decimais,
1,2
efetuando-se o arredondamento da segunda ou sétima decimal para
maior, quando a terceira ou oitava decimal, respectivamente, for
igual ou maior que 5 (cinco), desprezando-se simplesmente as decimais
quando inferiores a 5 (cinco) e quando do resultado da fórmula de
cálculo do capital corrigido.
5. O disposto na presente Circular se aplica, para fins de
determinação dos recursos a serem creditados a título de equalização,
também na hipótese de financiamentos contratados com encargos
prefixados.
6. Fica revogada a Circular n. 880, de 03.09.84.
7. Em conseqüência, encontram-se anexas as folhas
necessárias à atualização das seções 13-7-9, 16-13-1, 16-13-2, 18-8-5
e 18-8-16 do Manual de Normas e Instruções.
Brasília-DF, 31 de maio de 1985
Alberto Sozin Furuguem
Diretor
_______________________
TÍTULO : BANCOS DE DESENVOLVIMENTO - 13
CAPÍTULO: Operações Ativas e Passivas - 7
SEÇÃO : Programas de Financiamento à Produção para Exportação - 9
_____________________________________________________________________
1 - O banco de desenvolvimento e a carteira de desenvolvimento do
banco comercial estadual podem realizar operações destinadas a
suprir recursos exclusivamente a pequenas e médias empresas
produtoras, isoladamente ou associadas, que, localizadas em suas
áreas de atuação, disponham de Certificado de Habilitação emitido
pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A.
2 - Somente podem ser objeto de tais operações setores e produtos
indicados pelo Ministro da Fazenda, que também determinará as
faixas de assistência respectivas.
3 - Consideram-se pequenas e médias empresas, para os fins previstos
neste programa, aquelas cujo faturamento global, no último
exercício social, não tenham ultrapassado 250.000 MVR, tomado
aquele vigente ao final do mencionado período.
4 - A habilitação das empresas é feita mediante a assinatura de Termo
de Responsabilidade junto à CACEX, por intermedio do qual se
comprometem a comprovar a efetivação dos embarques, no período de
até um ano, e a liquidação dos contratos de câmbio respectivos.
5 - Autorizada a participação da empresa, a CACEX emite o conseqüente
Certificado de Habilitação Básico, cujo valor, expresso em dólares
americanos, corresponde ao resultado da multiplicação das faixas de
assistência pela base de cálculo definida na forma do item 6.
6 - A base de cálculo é obtida pela aplicação de um percentual de até
100% (cem por cento) sobre o valor FOB dos embarques dos produtos
respectivos efetivados nos últimos 12 (doze) meses, feitas as
seguintes deduções:
a) a comissão do agente ou representante no exterior;
b) o pagamento de multas contratuais ou devoluções em espécie ou
mercadorias;
c) as exportações em cruzeiros;
d) as reexportações ou exportações de produtos importados;
e) a remessa de bens para feiras ou exposições, enquanto não
vendidos;
f) as exportações sem cobertura cambial, como doação, assistência
técnica, reposição por defeito, amostra e casos semelhantes;
g) os insumos importados em regimes aduaneiros especiais, que
tenham sido agregados aos produtos exportados;
h) as exportações utilizadas para comprovação de compromisso
assumido com base no programa de que tratam as seções 16-13-2 e
18-8-16.
7 - Admite-se incluir no programa empresas iniciantes, sendo os
Certificados de Habilitação Básicos calculados, neste caso, com
base nos pedidos de exportação considerados firmes.
8 - A fim de viabilizar operações de reconhecido interesse, desde que
calcadas em negócios firmes fechados, para pronta entrega,
realizados por empresas iniciantes ou já tradicionais exportadoras,
pode a CACEX emitir Certificado Especial, calculado por faixa de
assistência até 3 (três) vezes superior a que ampara o produto,
ficando o prazo do Termo de Responsabilidade reduzido a até 120
(cento e vinte) dias.
9 - Pode a CACEX conceder habilitação adicional calculada sobre o
incremento de exportações obtido a cada semestre, contado a partir
da vigência do Termo de Responsabilidade e comparativamente às
exportações dos mesmos meses do período utilizado para base de
cálculo da habilitação original, cabendo observar que:
a) somente é concedido Certificado Adicional para o incremento de
exportações referente ao primeiro semestre e desde que o
acréscimo verificado no período seja superior a 30% (trinta por
cento);
b) o valor correspondente ao acréscimo apurado no segundo semestre,
bem como ao incremento não utilizado na forma da alínea anterior,
é incluído no novo Certificado de Habilitação Básico;
c) caso ocorra, em algum semestre, decréscimo nas exportações da
empresa, o valor correspondente é considerado quando da emissão
do novo Certificado de Habilitação Básico, sendo deduzida
eventual habilitação a maior concedida por intermédio de
Certificado Adicional.
10 - É vedada a utilização das exportações de produtos financiados
por intermédio do programa de que tratam as seções 16-13-2 e 18-8-
16, para baixa de compromissos assumidos com base nesta seção ou,
ainda, para demonstração de possíveis incrementos nas exportações,
sob pena de aplicação do disposto no item 17.
11 - Nas operações realizadas pelo banco de desenvolvimento ou pela
carteira de desenvolvimento do banco comercial estadual é
assegurada a equalização de taxas de financiamento, pela CACEX, a
cargo do Fundo de Financiamento à Exportação (FINEX),
correspondentes aos seguintes níveis, incidentes sobre o valor do
principal da operação, corrigido monetariamente, a serem concedidas
na mesma época de aplicação dos custos de financiamento, ou seja,
por ocasião dos respectivos vencimentos e/ou liquidações:
a) 15% (quinze por cento) ao ano, para as operações realizadas ao
amparo de Certificados emitidos entre 01.01.84 e 31.07.84;
b) para as operações realizadas ao amparo de Certificados emitidos
a partir de 01.08.84: (*)
I - 10% (dez por cento) ao ano, para aquelas contratadas junto à
rede bancária até 02.05.85;
II - 15% (quinze por cento) ao ano, para aquelas contratadas
junto à rede bancária a partir de 03.05.85.
12 - As taxas de equalização fixadas no item anterior ficam
automaticamente reduzidas ao mesmo nível da taxa de juros praticada
para o financiamento, se a esta forem superiores.
13 - O valor do principal é corrigido com observância das fórmulas a
seguir:
ORTN
2
C = P ( ------- ), onde:
ORTN
1
C = valor do principal corrigido;
P = valor do título, ou da parcela de principal liquidada
parcialmente, conforme o caso;
i . w
m
ORTN = ORTN (1 + --------), onde:
1,2 a d
ORTN = valor nominal das ORTN fixado para o mês anterior ao
a mês do evento (liberação dos recursos, para fins de
cálculo de ORTN ; vencimento ou liquidação parcial ou
1
total da operação, quando do cálculo de ORTN );
2
i = taxa de reajustamento das ORTN no mês do evento,
m em relação ao mês anterior, divulgada pelo Banco
Central;
w = número de dias decorridos desde o último dia do mês
anterior (exclusive), até a data do evento
(inclusive);
d = número de dias do mês do evento (28, 29, 30 ou 31,
conforme o caso).
14 - Devem ser consideradas nos cálculos descritos no item anterior 7
(sete) casas decimais, e o resultado da fórmula de cálculo do termo
ORTN 1,2 deve ser expresso com 2 (duas) casas decimais, efetuando-
se o arredondamento da segunda ou sétima decimal para maior, quando
a terceira ou oitava decimal, respectivamente, for igual ou maior
que 5 (cinco), desprezando-se simplesmente as decimais quando
inferiores a 5 (cinco) e quando do resultado da fórmula de cálculo
do capital corrigido.
15 - O disposto no item 11 se aplica, para fins de determinação dos
recursos a serem creditados a título de equalização, também na
hipótese de financiamentos contratados com encargos prefixados.
16 - Somente são contemplados com equalização os financiamentos que
oneram os Certificados emitidos pela CACEX.
17 - Na hipótese de não-cumprimento pela empresa beneficiária da
operação do compromisso de exportação assumido ou quando for
solicitada pela rede bancária a reposição de recursos acima do
montante devido, as importâncias creditadas indevidamente aos
bancos, em face da equalização de que trata o item 11, devem ser
restituídas à CACEX, para crédito na conta do FINEX, corrigidas
monetariamente no período compreendido entre a data do recebimento
indevido e a da devolução dos recursos à CACEX, acrescidas de juros
moratórios de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês. (*)
18 - Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos
e Valores Mobiliários (IOF), aplicável às operações realizadas na
forma desta seção, salvo no caso previsto no item anterior, quando,
então, passará a ser devido à alíquota estipulada na legislação em
vigor.
19 - Fica a cargo da CACEX a divulgação das demais normas a respeito
do programa de que trata esta seção.
20 - O Banco Central pode alterar a qualquer tempo o percentual da
taxa de equalização em função do comportamento das taxas de juros
no mercado interno. (*)
_____________________________________________________________________
TÍTULO : BANCOS COMERCIAIS - 16
CAPÍTULO: Programas de Financiamento à Exportação - 13
SEÇÃO : Programa de Financiamento à Produção para Exportação - 1
_____________________________________________________________________
1 - O banco comercial pode realizar, com recursos próprios, operações
destinadas a suprir recursos a empresas produtoras que disponham de
Certificado de Habilitação emitido pela Carteira de Comércio
Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A.
2 - Somente podem ser objeto de tais operações setores e produtos
indicados pelo Ministro da Fazenda, que também determinará as
faixas de assistência respectivas.
3 - A habilitação das empresas é feita mediante a assinatura de Termo
de Responsabilidade junto à CACEX, por intermedio do qual se
comprometem a comprovar a efetivação dos embarques, no período de
até um ano, e a liquidação dos contratos de câmbio respectivos.
4 - Autorizada a participação da empresa, a CACEX emite o conseqüente
Certificado de Habilitação Básico, cujo valor, expresso em dólares
americanos, corresponde ao resultado da multiplicação das faixas de
assistência pela base de cálculo definida na forma do item
seguinte.
5 - A base de cálculo é obtida pela aplicação de um percentual de até
100% (cem por cento) sobre o valor FOB dos embarques dos produtos
respectivos efetivados nos últimos 12 (doze) meses, feitas as
seguintes deduções:
a) a comissão do agente ou representante no exterior;
b) o pagamento de multas contratuais ou devoluções em espécie ou
mercadorias;
c) as exportações em cruzeiros;
d) as reexportações ou exportações de produtos importados;
e) a remessa de bens para feiras ou exposições, enquanto não
vendidos;
f) as exportações sem cobertura cambial, como doação, assistência
técnica, reposição por defeito, amostra e casos semelhantes;
g) os insumos importados em regimes aduaneiros especiais, que
tenham sido agregados aos produtos exportados;
h) as exportações utilizadas para comprovação de compromisso
assumido com base no programa de que tratam as seções 16-13-2 e
18-8-16.
6 - Admite-se incluir no programa empresas iniciantes, sendo os
Certificados de Habilitação Básicos calculados, neste caso, com
base nos pedidos de exportação considerados firmes.
7 - A fim de viabilizar operações de reconhecido interesse, desde que
calcadas em negócios firmes fechados, para pronta entrega,
realizados por empresas iniciantes ou já tradicionais exportadoras,
pode a CACEX emitir Certificado Especial, calculado por faixa de
assistência até 3 (três) vezes superior a que ampara o produto,
ficando o prazo do Termo de Responsabilidade reduzido a até 120
(cento e vinte) dias.
8 - Pode a CACEX conceder habilitação adicional calculada sobre o
incremento de exportações obtido a cada semestre, contado a partir
da vigência do Termo de Responsabilidade e comparativamente às
exportações dos mesmos meses do período utilizado para base de
cálculo da habilitação original, cabendo observar que:
a) somente é concedido Certificado Adicional para o incremento de
exportações referente ao primeiro semestre e desde que o
acréscimo verificado no período seja superior a 30% (trinta por
cento);
b) o valor correspondente ao acréscimo apurado no segundo semestre,
bem como ao incremento não utilizado na forma da alínea anterior,
é incluído no novo Certificado de Habilitação Básico;
c) caso ocorra, em algum semestre, decréscimo nas exportações da
empresa, o valor correspondente é considerado quando da emissão
do novo Certificado de Habilitação Básico, sendo deduzida
eventual habilitação a maior concedida por intermédio de
Certificado Adicional.
9 - É vedada a utilização das exportações de produtos financiados por
intermédio do programa de que tratam as seções 16-13-2 e 18-8-16,
para baixa de compromissos assumidos com base nesta seção ou,
ainda, para demonstração de possíveis incrementos nas exportações,
sob pena de aplicação do disposto no item 16.
10 - Nas operações realizadas pelo banco comercial é assegurada a
equalização de taxas de financiamento, pela CACEX, a cargo do Fundo
de Financiamento à Exportação (FINEX), correspondente aos seguintes
níveis, incidentes sobre o valor do principal da operação,
corrigido monetariamente, a serem concedidas na mesma época de
aplicação dos custos de financiamento, ou seja, por ocasião dos
respectivos vencimentos e/ou liquidações:
a) 15% (quinze por cento) ao ano, para as operações realizadas ao
amparo de Certificados emitidos entre 01.01.84 e 31.07.84;
b) para as operações realizadas ao amparo de Certificados emitidos
a partir de 01.08.84: (*)
I - 10% (dez por cento) ao ano, para aquelas contratadas junto à
rede bancária até 02.05.85;
II - 15% (quinze por cento) ao ano, para aquelas contratadas
junto à rede bancária a partir de 03.05.85.
11 - As taxas de equalização fixadas no item anterior ficam
automaticamente reduzidas ao mesmo nível da taxa de juros praticada
para o financiamento, se a esta forem superiores.
12 - O valor do principal é corrigido com observância das fórmulas a
seguir:
i . w
m
ORTN = ORTN (1 + --------), onde:
1,2 a d
ORTN = valor nominal das ORTN fixado para o mês anterior ao
a mês do evento (liberação dos recursos, para fins de
cálculo de ORTN ; vencimento ou liquidação parcial ou
1
total da operação, quando do cálculo de ORTN );
2
i = taxa de reajustamento das ORTN no mês do evento,
m em relação ao mês anterior, divulgada pelo Banco
Central;
w = número de dias decorridos desde o último dia do mês
anterior (exclusive), até a data do evento
(inclusive);
d = número de dias do mês do evento (28, 29, 30 ou 31,
conforme o caso).
13 - Devem ser consideradas nos cálculos descritos no item anterior 7
(sete) casas decimais, e o resultado da fórmula de cálculo do termo
ORTN 1,2 deve ser expresso com 2 (duas) casas decimais, efetuando-
se o arredondamento da segunda ou sétima decimal para maior, quando
a terceira ou oitava decimal, respectivamente, for igual ou maior
que 5 (cinco), desprezando-se simplesmente as decimais quando
inferiores a 5 (cinco) e quando do resultado da fórmula de cálculo
do capital corrigido.
14 - O disposto no item 10 se aplica, para fins de determinação dos
recursos a serem creditados a título de equalização, também na
hipótese de financiamentos contratados com encargos prefixados.
15 - Somente são contemplados com equalização os financiamentos que
oneram os Certificados emitidos pela CACEX.
16 - Na hipótese de não-cumprimento pela empresa beneficiária da
operação do compromisso de exportação assumido ou quando for
solicitada pela rede bancária a reposição de recursos acima do
montante devido, as importâncias creditadas indevidamente aos
bancos, em face da equalização de que trata o item 10, devem ser
restituídas à CACEX, para crédito na conta do FINEX, corrigidas
monetariamente no período compreendido entre a data do recebimento
indevido e a da devolução dos recursos à CACEX, acrescidas de juros
moratórios de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês. (*)
17 - Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos
e Valores Mobiliários (IOF), aplicável às operações realizadas na
forma desta seção, salvo no caso previsto no item anterior, quando,
então, passará a ser devido à alíquota estipulada na legislação em
vigor.
18 - Fica a cargo da CACEX a divulgação das demais normas a respeito
do programa de que trata esta seção.
19 - O Banco Central pode alterar a qualquer tempo o percentual da
taxa de equalização em função do comportamento das taxas de juros
no mercado interno. (*)
_____________________________________________________________________
TÍTULO : BANCOS COMERCIAIS - 16
CAPÍTULO: Programas de Financiamento à Exportação - 13
SEÇÃO : Programa de Financiamento às Comercial-Exportadoras - 2
_____________________________________________________________________
1 - O banco comercial autorizado a operar em câmbio pode realizar,
com recursos próprios, operações de crédito com empresas nacionais
comercial-exportadoras constituídas de acordo com o Decreto-lei n.
1.248/72, relativas à encomenda ou aquisição de produtos destinados
à exportação, desde que tais produtos sejam indicados pelo Ministro
da Fazenda, que também determinará as faixas de assistência
respectivas.
2 - Os financiamentos da espécie somente são concedidos a empresas
comercial-exportadoras que possuam o Certificado de Registro
Especial (CRE), emitido conjuntamente pela Carteira de Comercio
Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A. e pela Secretaria da
Receita Federal.
3 - A habilitação das empresas é feita mediante a assinatura de Termo
de Responsabilidade junto à CACEX, por intermedio do qual se
comprometem a comprovar a efetivação dos embarques, no período de
até um ano, e a liquidação dos contratos de câmbio respectivos.
4 - Autorizada a participação da empresa, a CACEX emite o conseqüente
Certificado de Habilitação Básico, cujo valor, expresso em dólares
americanos, corresponde ao resultado da multiplicação das faixas de
assistência pela base de cálculo definida na forma do item
seguinte.
5 - A base de cálculo é obtida pela aplicação de um percentual de até
100% (cem por cento) sobre o valor FOB dos embarques dos produtos
respectivos efetivados nos últimos 12 (doze) meses, feitas as
seguintes deduções:
a) a comissão do agente ou representante no exterior;
b) o pagamento de multas contratuais ou devoluções em espécie ou
mercadorias;
c) as exportações em cruzeiros;
d) as reexportações ou exportações de produtos importados;
e) a remessa de bens para feiras ou exposições, enquanto não
vendidos;
f) as exportações sem cobertura cambial, como doação, assistência
técnica, reposição por defeito, amostra e casos semelhantes;
g) os insumos importados em regimes aduaneiros especiais, que
tenham sido agregados aos produtos exportados;
h) as exportações utilizadas para comprovação de compromisso
assumido com base no programa de que tratam as seções 13-7-9, 16-
13-1 e 18-8-5.
6 - Admite-se incluir no programa empresas iniciantes, sendo os
Certificados de Habilitação Básicos calculados, neste caso, com
base nos pedidos de exportação considerados firmes.
7 - A fim de viabilizar operações de reconhecido interesse, desde que
calcadas em negócios firmes fechados, para pronta entrega,
realizados por empresas iniciantes ou já tradicionais exportadoras,
pode a CACEX emitir Certificado Especial, calculado por faixa de
assistência até 3 (três) vezes superior a que ampara o produto,
ficando o prazo do Termo de Responsabilidade reduzido a até 120
(cento e vinte) dias.
8 - Pode a CACEX conceder habilitação adicional calculada sobre o
incremento de exportações obtido a cada semestre, contado a partir
da vigência do Termo de Responsabilidade e comparativamente às
exportações dos mesmos meses do período utilizado para base de
cálculo da habilitação original, cabendo observar que:
a) somente é concedido Certificado Adicional para o incremento de
exportações referente ao primeiro semestre e desde que o
acréscimo verificado no período seja superior a 30% (trinta por
cento);
b) o valor correspondente ao acréscimo apurado no segundo semestre,
bem como ao incremento não utilizado na forma da alínea anterior,
é incluído no novo Certificado de Habilitação Básico;
c) caso ocorra, em algum semestre, decréscimo nas exportações da
empresa, o valor correspondente é considerado quando da emissão
do novo Certificado de Habilitação Básico, sendo deduzida
eventual habilitação a maior concedida por intermédio de
Certificado Adicional.
9 - É vedada a utilização das exportações de produtos financiados por
intermédio do programa de que tratam as seções 13-7-9, 16-13-1 e 18-
8-5, para baixa de compromissos assumidos com base nesta seção ou,
ainda, para demonstração de possíveis incrementos nas exportações,
sob pena de aplicação do disposto no item 16.
10 - Nas operações realizadas pelo banco comercial é assegurada a
equalização de taxas de financiamento, pela CACEX, a cargo do Fundo
de Financiamento à Exportação (FINEX), correspondente aos seguintes
níveis, incidentes sobre o valor do principal da operação,
corrigido monetariamente, a serem concedidas na mesma época de
aplicação dos custos de financiamento, ou seja, por ocasião dos
respectivos vencimentos e/ou liquidações:
a) 15% (quinze por cento) ao ano, para as operações realizadas ao
amparo de Certificados emitidos entre 01.01.84 e 31.07.84;
b) para as operações realizadas ao amparo de Certificados emitidos
a partir de 01.08.84: (*)
I - 10% (dez por cento) ao ano, para aquelas contratadas junto à
rede bancária até 02.05.85;
II - 15% (quinze por cento) ao ano, para aquelas contratadas
junto à rede bancária a partir de 03.05.85.
11 - As taxas de equalização fixadas no item anterior ficam
automaticamente reduzidas ao mesmo nível da taxa de juros praticada
para o financiamento, se a esta forem superiores.
12 - O valor do principal é corrigido com observância das fórmulas a
seguir:
i . w
m
ORTN = ORTN (1 + --------), onde:
1,2 a d
ORTN = valor nominal das ORTN fixado para o mês anterior ao
a mês do evento (liberação dos recursos, para fins de
cálculo de ORTN ; vencimento ou liquidação parcial ou
1
total da operação, quando do cálculo de ORTN );
2
i = taxa de reajustamento das ORTN no mês do evento,
m em relação ao mês anterior, divulgada pelo Banco
Central;
w = número de dias decorridos desde o último dia do mês
anterior (exclusive), até a data do evento
(inclusive);
d = número de dias do mês do evento (28, 29, 30 ou 31,
conforme o caso).
13 - Devem ser consideradas nos cálculos descritos no item anterior 7
(sete) casas decimais, e o resultado da fórmula de cálculo do termo
ORTN 1,2 deve ser expresso com 2 (duas) casas decimais, efetuando-
se o arredondamento da segunda ou sétima decimal para maior, quando
a terceira ou oitava decimal, respectivamente, for igual ou maior
que 5 (cinco), desprezando-se simplesmente as decimais quando
inferiores a 5 (cinco) e quando do resultado da fórmula de cálculo
do capital corrigido.
14 - O disposto no item 10 se aplica, para fins de determinação dos
recursos a serem creditados a título de equalização, também na
hipótese de financiamentos contratados com encargos prefixados.
15 - Somente são contemplados com equalização os financiamentos que
oneram os Certificados emitidos pela CACEX.
16 - Na hipótese de não-cumprimento pela empresa beneficiária da
operação do compromisso de exportação assumido ou quando for
solicitada pela rede bancária a reposição de recursos acima do
montante devido, as importâncias creditadas indevidamente aos
bancos, em face da equalização de que trata o item 10, devem ser
restituídas à CACEX, para crédito na conta do FINEX, corrigidas
monetariamente no período compreendido entre a data do recebimento
indevido e a da devolução dos recursos à CACEX, acrescidas de juros
moratórios de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês. (*)
17 - Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos
e Valores Mobiliários (IOF), aplicável às operações realizadas na
forma desta seção, salvo no caso previsto no item anterior, quando,
então, passará a ser devido à alíquota estipulada na legislação em
vigor.
18 - Fica a cargo da CACEX a divulgação das demais normas a respeito
do programa de que trata esta seção.
19 - O Banco Central pode alterar a qualquer tempo o percentual da
taxa de equalização em função do comportamento das taxas de juros
no mercado interno. (*)
_____________________________________________________________________
TÍTULO : BANCOS DE INVESTIMENTO - 18
CAPÍTULO: Operações Ativas e Passivas - 8
SEÇÃO : Programa de Financiamento à Produção para Exportação - 5
_____________________________________________________________________
1 - O banco de investimento pode realizar, com recursos próprios,
operações destinadas a suprir recursos a empresas produtoras que
disponham de Certificado de Habilitação emitido pela Carteira de
Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A.
2 - Somente podem ser objeto de tais operações setores e produtos
indicados pelo Ministro da Fazenda, que também determinará as
faixas de assistência respectivas.
3 - A habilitação das empresas é feita mediante a assinatura de Termo
de Responsabilidade junto à CACEX, por intermedio do qual se
comprometem a comprovar a efetivação dos embarques, no período de
até um ano, e a liquidação dos contratos de câmbio respectivos.
4 - Autorizada a participação da empresa, a CACEX emite o conseqüente
Certificado de Habilitação Básico, cujo valor, expresso em dólares
americanos, corresponde ao resultado da multiplicação das faixas de
assistência pela base de cálculo definida na forma do item 5.
5 - A base de cálculo é obtida pela aplicação de um percentual de até
100% (cem por cento) sobre o valor FOB dos embarques dos produtos
respectivos efetivados nos últimos 12 (doze) meses, feitas as
seguintes deduções:
a) a comissão do agente ou representante no exterior;
b) o pagamento de multas contratuais ou devoluções em espécie ou
mercadorias;
c) as exportações em cruzeiros;
d) as reexportações ou exportações de produtos importados;
e) a remessa de bens para feiras ou exposições, enquanto não
vendidos;
f) as exportações sem cobertura cambial, como doação, assistência
técnica, reposição por defeito, amostra e casos semelhantes;
g) os insumos importados em regimes aduaneiros especiais, que
tenham sido agregados aos produtos exportados;
h) as exportações utilizadas para comprovação de compromisso
assumido com base no programa de que tratam as seções 16-13-2 e
18-8-16.
6 - Admite-se incluir no programa empresas iniciantes, sendo os
Certificados de Habilitação Básicos calculados, neste caso, com
base nos pedidos de exportação considerados firmes.
7 - A fim de viabilizar operações de reconhecido interesse, desde que
calcadas em negócios firmes fechados, para pronta entrega,
realizados por empresas iniciantes ou já tradicionais exportadoras,
pode a CACEX emitir Certificado Especial, calculado por faixa de
assistência até 3 (três) vezes superior a que ampara o produto,
ficando o prazo do Termo de Responsabilidade reduzido a até 120
(cento e vinte) dias.
8 - Pode a CACEX conceder habilitação adicional calculada sobre o
incremento de exportações obtido a cada semestre, contado a partir
da vigência do Termo de Responsabilidade e comparativamente às
exportações dos mesmos meses do período utilizado para base de
cálculo da habilitação original, cabendo observar que:
a) somente é concedido Certificado Adicional para o incremento de
exportações referente ao primeiro semestre e desde que o
acréscimo verificado no período seja superior a 30% (trinta por
cento);
b) o valor correspondente ao acréscimo apurado no segundo semestre,
bem como ao incremento não utilizado na forma da alínea anterior,
é incluído no novo Certificado de Habilitação Básico;
c) caso ocorra, em algum semestre, decréscimo nas exportações da
empresa, o valor correspondente é considerado quando da emissão
do novo Certificado de Habilitação Básico, sendo deduzida
eventual habilitação a maior concedida por intermédio de
Certificado Adicional.
9 - É vedada a utilização das exportações de produtos financiados por
intermédio do programa de que tratam as seções 16-13-2 e 18-8-16,
para baixa de compromissos assumidos com base nesta seção ou,
ainda, para demonstração de possíveis incrementos nas exportações,
sob pena de aplicação do disposto no item 16.
10 - Nas operações realizadas pelo banco de investimento é assegurada
a equalização de taxas de financiamento, pela CACEX, a cargo do
Fundo de Financiamento à Exportação (FINEX), correspondente aos
seguintes níveis, incidentes sobre o valor do principal da
operação, corrigido monetariamente, a serem concedidas na mesma
época de aplicação dos custos de financiamento, ou seja, por
ocasião dos respectivos vencimentos e/ou liquidações:
a) 15% (quinze por cento) ao ano, para as operações realizadas ao
amparo de Certificados emitidos entre 01.01.84 e 31.07.84;
b) para as operações realizadas ao amparo de Certificados emitidos
a partir de 01.08.84: (*)
I - 10% (dez por cento) ao ano, para aquelas contratadas junto à
rede bancária até 02.05.85;
II - 15% (quinze por cento) ao ano, para aquelas contratadas
junto à rede bancária a partir de 03.05.85.
11 - As taxas de equalização fixadas no item anterior ficam
automaticamente reduzidas ao mesmo nível da taxa de juros praticada
para o financiamento, se a esta forem superiores.
12 - O valor do principal é corrigido com observância das fórmulas a
seguir:
i . w
m
ORTN = ORTN (1 + --------), onde:
1,2 a d
ORTN = valor nominal das ORTN fixado para o mês anterior ao
a mês do evento (liberação dos recursos, para fins de
cálculo de ORTN ; vencimento ou liquidação parcial ou
1
total da operação, quando do cálculo de ORTN );
2
i = taxa de reajustamento das ORTN no mês do evento,
m em relação ao mês anterior, divulgada pelo Banco
Central;
w = número de dias decorridos desde o último dia do mês
anterior (exclusive), até a data do evento
(inclusive);
d = número de dias do mês do evento (28, 29, 30 ou 31,
conforme o caso).
13 - Devem ser consideradas nos cálculos descritos no item anterior 7
(sete) casas decimais, e o resultado da fórmula de cálculo do termo
ORTN 1,2 deve ser expresso com 2 (duas) casas decimais, efetuando-
se o arredondamento da segunda ou sétima decimal para maior, quando
a terceira ou oitava decimal, respectivamente, for igual ou maior
que 5 (cinco), desprezando-se simplesmente as decimais quando
inferiores a 5 (cinco) e quando do resultado da fórmula de cálculo
do capital corrigido.
14 - O disposto no item 10 se aplica, para fins de determinação dos
recursos a serem creditados a título de equalização, também na
hipótese de financiamentos contratados com encargos prefixados.
15 - Somente são contemplados com equalização os financiamentos que
oneram os Certificados emitidos pela CACEX.
16 - Na hipótese de não-cumprimento pela empresa beneficiária da
operação do compromisso de exportação assumido ou quando for
solicitada pela rede bancária a reposição de recursos acima do
montante devido, as importâncias creditadas indevidamente aos
bancos, em face da equalização de que trata o item 10, devem ser
restituídas à CACEX, para crédito na conta do FINEX, corrigidas
monetariamente no período compreendido entre a data do recebimento
indevido e a da devolução dos recursos à CACEX, acrescidas de juros
moratórios de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês. (*)
17 - Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos
e Valores Mobiliários (IOF), aplicável às operações realizadas na
forma desta seção, salvo no caso previsto no item anterior, quando,
então, passará a ser devido à alíquota estipulada na legislação em
vigor.
18 - Fica a cargo da CACEX a divulgação das demais normas a respeito
do programa de que trata esta seção.
19 - O Banco Central pode alterar a qualquer tempo o percentual da
taxa de equalização em função do comportamento das taxas de juros
no mercado interno. (*)
_____________________________________________________________________
TÍTULO : BANCOS DE INVESTIMENTO - 18
CAPÍTULO: Operações Ativas e Passivas - 8
SEÇÃO : Programa de Financiamento às Empresas Comercial-
Exportadoras - 16
_____________________________________________________________________
1 - O banco de investimento autorizado a operar em câmbio pode
realizar, com recursos próprios, operações de crédito com empresas
nacionais comercial-exportadoras constituídas de acordo com o
Decreto-lei n. 1.248/72, relativas à encomenda ou aquisição de
produtos destinados à exportação, desde que tais produtos sejam
indicados pelo Ministro da Fazenda, que também determinará as
faixas de assistência respectivas.
2 - Os financiamentos da espécie somente são concedidos a empresas
comercial-exportadoras que possuam o Certificado de Registro
Especial (CRE), emitido conjuntamente pela Carteira de Comercio
Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A. e pela Secretaria da
Receita Federal.
3 - A habilitação das empresas é feita mediante a assinatura de Termo
de Responsabilidade junto à CACEX, por intermedio do qual se
comprometem a comprovar a efetivação dos embarques, no período de
até um ano, e a liquidação dos contratos de câmbio respectivos.
4 - Autorizada a participação da empresa, a CACEX emite o conseqüente
Certificado de Habilitação Básico, cujo valor, expresso em dólares
americanos, corresponde ao resultado da multiplicação das faixas de
assistência pela base de cálculo definida na forma do item 5.
5 - A base de cálculo é obtida pela aplicação de um percentual de até
100% (cem por cento) sobre o valor FOB dos embarques dos produtos
respectivos efetivados nos últimos 12 (doze) meses, feitas as
seguintes deduções
a) a comissão do agente ou representante no exterior;
b) o pagamento de multas contratuais ou devoluções em espécie ou
mercadorias;
c) as exportações em cruzeiros;
d) as reexportações ou exportações de produtos importados;
e) a remessa de bens para feiras ou exposições, enquanto não
vendidos;
f) as exportações sem cobertura cambial, como doação, assistência
técnica, reposição por defeito, amostra e casos semelhantes;
g) os insumos importados em regimes aduaneiros especiais, que
tenham sido agregados aos produtos exportados;
h) as exportações utilizadas para comprovação de compromisso
assumido com base no programa de que tratam as seções 13-7-9, 16-
13-1 e 18-8-5.
6 - Admite-se incluir no programa empresas iniciantes, sendo os
Certificados de Habilitação Básicos calculados, neste caso, com
base nos pedidos de exportação considerados firmes.
7 - A fim de viabilizar operações de reconhecido interesse, desde que
calcadas em negócios firmes fechados, para pronta entrega,
realizados por empresas iniciantes ou já tradicionais exportadoras,
pode a CACEX emitir Certificado Especial, calculado por faixa de
assistência até 3 (três) vezes superior a que ampara o produto,
ficando o prazo do Termo de Responsabilidade reduzido a até 120
(cento e vinte) dias.
8 - Pode a CACEX conceder habilitação adicional calculada sobre o
incremento de exportações obtido a cada semestre, contado a partir
da vigência do Termo de Responsabilidade e comparativamente às
exportações dos mesmos meses do período utilizado para base de
cálculo da habilitação original, cabendo observar que:
a) somente é concedido Certificado Adicional para o incremento de
exportações referente ao primeiro semestre e desde que o
acréscimo verificado no período seja superior a 30% (trinta por
cento);
b) o valor correspondente ao acréscimo apurado no segundo semestre,
bem como ao incremento não utilizado na forma da alínea anterior,
é incluído no novo Certificado de Habilitação Básico;
c) caso ocorra, em algum semestre, decréscimo nas exportações da
empresa, o valor correspondente é considerado quando da emissão
do novo Certificado de Habilitação Básico, sendo deduzida
eventual habilitação a maior concedida por intermédio de
Certificado Adicional.
9 - É vedada a utilização das exportações de produtos financiados por
intermédio do programa de que tratam as seções 13-7-9, 16-13-1 e 18-
8-5, para baixa de compromissos assumidos com base nesta seção ou,
ainda, para demonstração de possíveis incrementos nas exportações,
sob pena de aplicação do disposto no item 16.
10 - Nas operações realizadas pelo banco de investimento é assegurada
a equalização de taxas de financiamento, pela CACEX, a cargo do
Fundo de Financiamento à Exportação (FINEX), correspondente aos
seguintes níveis, incidentes sobre o valor do principal da
operação, corrigido monetariamente, a serem concedidas na mesma
época de aplicação dos custos de financiamento, ou seja, por
ocasião dos respectivos vencimentos e/ou liquidações:
a) 15% (quinze por cento) ao ano, para as operações realizadas ao
amparo de Certificados emitidos entre 01.01.84 e 31.07.84;
b) para as operações realizadas ao amparo de Certificados emitidos
a partir de 01.08.84: (*)
I - 10% (dez por cento) ao ano, para aquelas contratadas junto à
rede bancária até 02.05.85;
II - 15% (quinze por cento) ao ano, para aquelas contratadas
junto à rede bancária a partir de 03.05.85.
11 - As taxas de equalização fixadas no item anterior ficam
automaticamente reduzidas ao mesmo nível da taxa de juros praticada
para o financiamento, se a esta forem superiores.
12 - O valor do principal é corrigido com observância das fórmulas a
seguir:
i . w
m
ORTN = ORTN (1 + --------), onde:
1,2 a d
ORTN = valor nominal das ORTN fixado para o mês anterior ao
a mês do evento (liberação dos recursos, para fins de
cálculo de ORTN ; vencimento ou liquidação parcial ou
1
total da operação, quando do cálculo de ORTN );
2
i = taxa de reajustamento das ORTN no mês do evento,
m em relação ao mês anterior, divulgada pelo Banco
Central;
w = número de dias decorridos desde o último dia do mês
anterior (exclusive), até a data do evento
(inclusive);
d = número de dias do mês do evento (28, 29, 30 ou 31,
conforme o caso).
13 - Devem ser consideradas nos cálculos descritos no item anterior 7
(sete) casas decimais, e o resultado da fórmula de cálculo do termo
ORTN 1,2 deve ser expresso com 2 (duas) casas decimais, efetuando-
se o arredondamento da segunda ou sétima decimal para maior, quando
a terceira ou oitava decimal, respectivamente, for igual ou maior
que 5 (cinco), desprezando-se simplesmente as decimais quando
inferiores a 5 (cinco) e quando do resultado da fórmula de cálculo
do capital corrigido.
14 - O disposto no item 10 se aplica, para fins de determinação dos
recursos a serem creditados a título de equalização, também na
hipótese de financiamentos contratados com encargos prefixados.
15 - Somente são contemplados com equalização os financiamentos que
oneram os Certificados emitidos pela CACEX.
16 - Na hipótese de não-cumprimento pela empresa beneficiária da
operação do compromisso de exportação assumido ou quando for
solicitada pela rede bancária a reposição de recursos acima do
montante devido, as importâncias creditadas indevidamente aos
bancos, em face da equalização de que trata o item 10, devem ser
restituídas à CACEX, para crédito na conta do FINEX, corrigidas
monetariamente no período compreendido entre a data do recebimento
indevido e a da devolução dos recursos à CACEX, acrescidas de juros
moratórios de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês. (*)
17 - Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos
e Valores Mobiliários (IOF), aplicável às operações realizadas na
forma desta seção, salvo no caso previsto no item anterior, quando,
então, passará a ser devido à alíquota estipulada na legislação em
vigor.
18 - Fica a cargo da CACEX a divulgação das demais normas a respeito
do programa de que trata esta seção.
19 - O Banco Central pode alterar a qualquer tempo o percentual da
taxa de equalização em função do comportamento das taxas de juros
no mercado interno. (*)
Perguntas e respostas
O que são Certificados de Habilitação emitidos pela CACEX?
Certificados de Habilitação são documentos emitidos pela CACEX que habilitam empresas a participar de programas de financiamento à exportação, permitindo-lhes acessar recursos e benefícios específicos.
O Banco Central pode alterar a taxa de equalização?
Sim, o Banco Central pode alterar a qualquer tempo o percentual da taxa de equalização em função do comportamento das taxas de juros no mercado interno.
Quais são as condições para que uma empresa seja considerada pequena ou média no programa de financiamento à produção para exportação?
Para ser considerada pequena ou média empresa no programa de financiamento à produção para exportação, a empresa deve ter um faturamento global no último exercício social que não tenha ultrapassado 250.000 MVR.
O que é o FINEX?
O FINEX é o Fundo de Financiamento à Exportação, responsável por assegurar a equalização de taxas de financiamento nas operações de exportação.
O que acontece se uma empresa beneficiária não cumprir o compromisso de exportação assumido?
Se a empresa beneficiária não cumprir o compromisso de exportação assumido, as importâncias creditadas indevidamente aos bancos devem ser restituídas à CACEX, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 2,5% ao mês.
Quais são as deduções aplicáveis na base de cálculo para obtenção do Certificado de Habilitação Básico?
As deduções aplicáveis são: comissão do agente ou representante no exterior, pagamento de multas contratuais ou devoluções em espécie ou mercadorias, exportações em cruzeiros, reexportações ou exportações de produtos importados, remessa de bens para feiras ou exposições enquanto não vendidos, exportações sem cobertura cambial, insumos importados em regimes aduaneiros especiais agregados aos produtos exportados, e exportações utilizadas para comprovação de compromisso assumido com base em programas específicos.
Como é corrigido o valor do principal nas operações de financiamento?
O valor do principal é corrigido utilizando a fórmula: C = P (ORTN2 / ORTN1), onde C é o valor do principal corrigido, P é o valor do título ou da parcela de principal liquidada parcialmente, ORTN1 é o valor nominal das ORTN fixado para o mês anterior ao evento, e ORTN2 é o valor nominal das ORTN ajustado pela taxa de reajustamento e o número de dias decorridos.
O que é a equalização de taxas de financiamento?
A equalização de taxas de financiamento é um mecanismo pelo qual a CACEX, a cargo do FINEX, assegura que as taxas de financiamento sejam ajustadas para níveis específicos, incidentes sobre o valor do principal da operação, corrigido monetariamente, e concedidas na mesma época de aplicação dos custos de financiamento.
O que é a ORTN?
A ORTN é a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, utilizada como referência para corrigir o valor do principal nas operações de financiamento.
O que é a CACEX?
A CACEX é a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., responsável pela emissão de Certificados de Habilitação e pela supervisão de operações de exportação.
O que acontece se a taxa de equalização for superior à taxa de juros praticada para o financiamento?
Se a taxa de equalização for superior à taxa de juros praticada para o financiamento, ela será automaticamente reduzida ao mesmo nível da taxa de juros praticada.
Quais são as penalidades para a utilização indevida de exportações financiadas?
Se uma empresa utilizar indevidamente exportações financiadas para baixa de compromissos ou demonstração de incrementos nas exportações, as importâncias creditadas indevidamente devem ser restituídas à CACEX, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 2,5% ao mês.
Quais são as taxas de equalização para operações realizadas ao amparo de Certificados emitidos a partir de 01.08.84?
Para operações realizadas ao amparo de Certificados emitidos a partir de 01.08.84, as taxas de equalização são: 10% ao ano para aquelas contratadas junto à rede bancária até 02.05.85 e 15% ao ano para aquelas contratadas junto à rede bancária a partir de 03.05.85.
O que é o IOF e qual é sua alíquota nas operações de financiamento à exportação?
O IOF é o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Nas operações de financiamento à exportação, a alíquota do IOF é reduzida a 0, salvo em casos de utilização indevida, quando será aplicada a alíquota estipulada na legislação em vigor.
O que é um Certificado de Habilitação Básico?
Um Certificado de Habilitação Básico é um documento emitido pela CACEX que habilita uma empresa a participar de programas de financiamento à exportação, com valor expresso em dólares americanos, calculado com base nas faixas de assistência e na base de cálculo definida.
Quais são as taxas de equalização para operações realizadas ao amparo de Certificados emitidos entre 01.01.84 e 31.07.84?
Para operações realizadas ao amparo de Certificados emitidos entre 01.01.84 e 31.07.84, a taxa de equalização é de 15% ao ano.
O que é um Certificado Especial emitido pela CACEX?
Um Certificado Especial é emitido pela CACEX para viabilizar operações de reconhecido interesse, com base em negócios firmes fechados para pronta entrega, podendo ser calculado por faixa de assistência até três vezes superior à que ampara o produto, com prazo do Termo de Responsabilidade reduzido a até 120 dias.
Temas
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Itens vinculados
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