Revogada Norma
05/06/1985
#6404

Resolução Nº 1.027

Altera regra sobre aquisição de direitos creditórios por bancos comerciais oficiais, com exceção do Banco do Brasil.

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                        RESOLUCAO N. 001027                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
inciso VI da referida Lei,                                           

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Alterar o item VI da Resolução n. 1.004, de  02.05.85,
que passa a vigorar com a seguinte redação:                          

         "VI  -  Aos  bancos comerciais oficiais é vedada a aquisição
     de  direitos  creditórios, excetuado o  Banco  do  Brasil  S.A.,
     quando  previamente  autorizado  pelo  Ministro  da  Fazenda   e
     Ministro  Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência  da
     República,   nos  casos  de  empréstimos  e  financiamentos   de
     responsabilidade  de autarquias federais, de  empresas  públicas
     federais  e  de  sociedades de economia mista  controladas  pelo
     Governo Federal."                                               

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 5 de junho de 1985         


                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que é a Resolução n. 001027?
A Resolução n. 001027 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 5 de junho de 1985.
Qual é o objetivo da Resolução n. 001027?
O objetivo da Resolução n. 001027 é alterar o item VI da Resolução n. 1.004, de 2 de maio de 1985, estabelecendo novas diretrizes para a aquisição de direitos creditórios por bancos comerciais oficiais.
Quais tipos de responsabilidades são mencionadas na Resolução n. 001027 para a aquisição de direitos creditórios?
A Resolução n. 001027 menciona responsabilidades de autarquias federais, empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pelo Governo Federal para a aquisição de direitos creditórios.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução n. 001027?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução n. 001027 era Antônio Carlos Braga Lemgruber.
O que determina o item VI da Resolução n. 1.004, alterado pela Resolução n. 001027?
O item VI da Resolução n. 1.004, alterado pela Resolução n. 001027, determina que é vedada a aquisição de direitos creditórios por bancos comerciais oficiais, exceto pelo Banco do Brasil S.A., que pode fazê-lo mediante autorização prévia do Ministro da Fazenda e do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, em casos de empréstimos e financiamentos de responsabilidade de autarquias federais, empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pelo Governo Federal.
Quais autoridades podem autorizar o Banco do Brasil S.A. a adquirir direitos creditórios?
O Banco do Brasil S.A. pode ser autorizado a adquirir direitos creditórios pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Quais são as exceções para a vedação de aquisição de direitos creditórios por bancos comerciais oficiais?
A exceção para a vedação de aquisição de direitos creditórios por bancos comerciais oficiais é o Banco do Brasil S.A., que pode adquirir esses direitos se previamente autorizado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, nos casos de empréstimos e financiamentos de responsabilidade de autarquias federais, empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pelo Governo Federal.
Quais medidas o Banco Central do Brasil pode adotar em relação à Resolução n. 001027?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001027.
Quando a Resolução n. 001027 entrou em vigor?
A Resolução n. 001027 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de junho de 1985.

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