Norma
25/06/1985
#158428

PORTARIA SUSEP n.º 114

Delegação de competência para assinatura de documentos financeiros na Delegacia da SUSEP no Paraná.

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Perguntas e respostas

Qual decreto aprova o regulamento que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
O regulamento que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP é aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia, tomando decisões e delegando competências para garantir o bom funcionamento e a regulação dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi delegado ao servidor Nereu Fernandes pela Portaria SUSEP nº 114, de 10 de junho de 1985?
Foi delegada ao servidor Nereu Fernandes a competência para a assinatura de Notas Orçamentárias, emissão de cheques para pagamentos e outros documentos financeiros necessários ao bom desempenho da Delegacia da SUSEP no Estado do Paraná.
A partir de quando os efeitos da Portaria SUSEP nº 114, de 10 de junho de 1985, entraram em vigor?
Os efeitos da Portaria SUSEP nº 114, de 10 de junho de 1985, entraram em vigor a partir de 10 de junho de 1985.

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