Resolução Nº 1.028

                        RESOLUCAO N. 001028                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos  V  e XXXI, da mencionada Lei, e no Decreto-lei n. 1.578,  de
11.10.77,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Para  fins de determinação do contravalor em cruzeiros
da base de cálculo do imposto incidente sobre as exportações de café,
de  que  trata o Decreto-lei n. 2.197, de 26.12.84, será utilizada  a
taxa  de  câmbio  fixada pelo Banco Central,  para  compra  da  moeda
estrangeira,  na data da emissão da guia de exportação pela  Carteira
de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) até 31.12.85.   

         II  -  A  CACEX  fará constar nas correspondentes  guias  de
exportação,  ou  documentos equivalentes,  a  base  de  cálculo  e  a
alíquota do referido tributo, bem como o valor das bonificações e  de
quaisquer  outros incentivos concedidos pelo Instituto Brasileiro  do
Café (IBC) à exportação do produto.                                  

         III  -  As  guias  de exportação ou documentos  equivalentes
serão  emitidos com observância dos prazos e condições constantes  da
respectiva  Declaração de Venda, emitida pelo exportador e registrada
no IBC.                                                              

         IV  -  O  câmbio de exportação de café deverá ser, em regra,
contratado  com base em Declarações de Venda do produto,  registradas
no IBC.                                                              

         V   -  O  Banco  Central  poderá  estabelecer  limites  para
concessão  de  adiantamentos sobre contratos de  câmbio  relativos  à
exportação de café, bem como adotar as medidas julgadas necessárias à
execução do disposto nesta Resolução.                                

         VI  -  Fica  suspensa, até 31.12.85, a vigência  das  normas
contidas  na  Resolução  n. 997, de 08.01.85, cujas  disposições,  no
entanto, prevalecerão para as exportações de café amparadas em  guias
de exportação emitidas com anterioridade à data de início de vigência
da presente Resolução.                                               

         VII  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando, a partir de 01.01.86, restabelecida  a  vigência
da Resolução n. 997, de 08.01.85.                                    

                             Brasília-DF, 28 de junho de 1985        


                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          
                             Presidente