Norma
08/07/1985
#160686

PORTARIA SUSEP n.º 152

Aprova alteracoes no estatuto do Sistema Previdenciario Monfer.

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Perguntas e respostas

Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto do SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MONFER?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto do SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MONFER foi realizada em 19 de novembro de 1984, na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a liderança da autarquia, tomando decisões e aprovando alterações em estatutos e regulamentos, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 152, de 24 de junho de 1985?
A Portaria SUSEP nº 152, de 24 de junho de 1985, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto do SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MONFER, conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de novembro de 1984.
Qual foi a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP na Portaria nº 152?
A competência do Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto do SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MONFER foi delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria nº 268, de 16 de maio de 1985, e está fundamentada no Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

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