Revogada Norma
12/07/1985
#6985

Resolução Nº 1.036

Inclui anexo com produtos sujeitos a imposto de exportação para exportações ao Canadá.

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                        RESOLUCAO N. 001036                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 12.07.85,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos  V  e XXXI, da mencionada Lei, e no Decreto-lei n. 1.578,  de
11.10.77,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Incluir o anexo "C" na Resolução n. 1.011, de 06.05.85,
cujos  produtos relacionados ficam sujeitos ao imposto de exportação,
à  alíquota ali indicada, exportados ao amparo de guias de exportação
ou documentos equivalentes, emitidos ou formalizados pela Carteira de
Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) a partir da data de
publicação desta Resolução.                                          

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 12 de julho de 1985        


                             Antônio Carlos Braga Lemgruber          
                             Presidente                              

               ANEXO À RESOLUÇÃO N. 1.011, DE 06.05.85               

                              ANEXO "C"                              

                  EXPORTAÇÕES DESTINADAS AO CANADÁ                   

          PRODUTOS                                      ALÍQUOTAS (%)
          --------                                      -------------

   Motores  trifásicos,  com  rotor   de   gaiola,   com             
   potência de  1  (um)  a  200  (duzentos)  HP  ou  CV,             
   inclusive, classificados no item 85.01.10.02  da  NBM     5,63

Perguntas e respostas

Qual é a alíquota do imposto de exportação para motores trifásicos exportados ao Canadá, conforme a Resolução n. 001036?
A alíquota do imposto de exportação para motores trifásicos exportados ao Canadá, conforme a Resolução n. 001036, é de 5,63%.
Quem assinou a Resolução n. 001036?
A Resolução n. 001036 foi assinada por Antônio Carlos Braga Lemgruber, Presidente do Banco Central do Brasil.
O que é a Resolução n. 001036?
A Resolução n. 001036 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 12 de julho de 1985, que inclui o anexo 'C' na Resolução n. 1.011, de 06 de maio de 1985, estabelecendo alíquotas de imposto de exportação para determinados produtos exportados ao Canadá.
Quais produtos estão sujeitos ao imposto de exportação conforme o anexo 'C' da Resolução n. 1.011?
Conforme o anexo 'C' da Resolução n. 1.011, motores trifásicos, com rotor de gaiola, com potência de 1 a 200 HP ou CV, classificados no item 85.01.10.02 da NBM, estão sujeitos ao imposto de exportação.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001036?
A base legal para a Resolução n. 001036 inclui o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 1, Parágrafo 2, do Decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979, com redação dada pelo art. 1 do Decreto n. 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e o art. 4, incisos V e XXXI, da Lei n. 4.595, além do Decreto-lei n. 1.578, de 11 de outubro de 1977.
Quando a Resolução n. 001036 entrou em vigor?
A Resolução n. 001036 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de julho de 1985.
O que estabelece o anexo 'C' incluído na Resolução n. 1.011?
O anexo 'C' incluído na Resolução n. 1.011 estabelece que motores trifásicos, com rotor de gaiola, com potência de 1 a 200 HP ou CV, classificados no item 85.01.10.02 da NBM, exportados ao Canadá, estão sujeitos a uma alíquota de imposto de exportação de 5,63%.
O que é a CACEX mencionada na Resolução n. 001036?
A CACEX, Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., é a entidade responsável pela emissão ou formalização de guias de exportação ou documentos equivalentes para os produtos sujeitos ao imposto de exportação conforme a Resolução n. 001036.

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