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Norma
16/07/1985
#153343
Norma
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Perguntas e respostas
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas - Brasil?
O aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas - Brasil foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Minas - Brasil?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, que deliberou sobre o aumento de capital, ocorreu em 28 de março de 1985.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal brasileira responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto da Companhia de Seguros Minas - Brasil?
A alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto da Companhia de Seguros Minas - Brasil foi o aumento do capital social da empresa de Cr$ 12.000.000.000 (doze bilhões de cruzeiros) para Cr$ 40.000.000.000 (quarenta bilhões de cruzeiros).
Qual é a base legal para a resolução tomada pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A base legal para a resolução é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da Companhia de Seguros Minas - Brasil?
O número do processo SUSEP relacionado à alteração do capital social é 007-267/85.
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