Norma
17/07/1985
#223920

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 6

Aprova aumento do capital social da BBM-Brasil Previdência Privada S.A. por meio de reservas disponíveis.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 006, de 04 de julho de 1985?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 500.000.000 para Cr$ 1.278.000.000, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A competência foi subdelegada pela Portaria nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A base legal utilizada foi o disposto no Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, e o Processo SUSEP nº 005-1.307/85.
Quem aprovou a alteração no capital social da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A alteração foi aprovada pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Armando Barbosa Jobim.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. aprovado pela SUSEP?
O capital social da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. foi aumentado de Cr$ 500.000.000 para Cr$ 1.278.000.000.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da BBM-BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 29 de março de 1985.

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