Norma
29/08/1985
#160670

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 37

Aprova aumento do capital social da Minas Previ-Companhia Nacional de Previdência Privada.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da MINAS PREVI-COMPANHIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento da reserva de correção monetária do capital e subscrição em dinheiro.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria subdelegou a competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no Estatuto da MINAS PREVI?
A competência foi subdelegada pela Portaria nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.
Qual decreto foi mencionado como base para a resolução aprovada pelo Diretor do DECON?
O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, foi mencionado como base para a resolução.
Quando foram realizadas as assembleias que deliberaram sobre o aumento de capital da MINAS PREVI-COMPANHIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
As assembleias foram realizadas em 27 de março de 1985 (Assembleia Geral Ordinária cumulativamente com Assembleia Geral Extraordinária), 26 de abril de 1985 (Assembleia Geral Extraordinária) e 02 de julho de 1985 (Assembleia Geral Extraordinária).
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da MINAS PREVI-COMPANHIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da MINAS PREVI-COMPANHIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA de Cr$ 734.725.790 para Cr$ 2.732.073.134.
Quem aprovou a alteração no Estatuto da MINAS PREVI-COMPANHIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A alteração foi aprovada pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Armando Barbosa Jobim.

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