Resolução Nº 1.049

                        RESOLUCAO N. 001049                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 30.08.85,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum"  daquele Conselho, e tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações   de   arroz,   compreendido   nos   itens   10.06.02.00,
10.06.03.00,   10.06.04.00   (exceto  quirera)   e   10.06.05.00   da
Nomenclatura  Brasileira de Mercadorias (NBM), desde que  ingressadas
no País até 31.01.86.                                                

         II  -  À  Carteira de Comércio Exterior do Banco  do  Brasil
S.A.   (CACEX),   em  articulação  com  a  Secretaria   Especial   de
Abastecimento  e  Preços (SEAP) do Ministério  da  Fazenda  e  com  a
Secretaria   Nacional  de  Abastecimento  (SNAB)  do  Ministério   da
Agricultura, cumpre estabelecer o esquema de importação  do  referido
produto, para os efeitos do disposto nesta Resolução.                

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 6 de setembro de 1985      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente