🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
06/09/1985
#7472
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.050
Reduz a alíquota do IOF para zero nas operações de câmbio para pagamento de importação de batata para consumo.
RESOLUCAO N. 001050
-------------------
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 30.08.85, com base no art. 1.,
Parágrafo 2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de 26.02.81, "ad
referendum" daquele Conselho, e tendo em vista o disposto nas Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,
R E S O L V E U:
I - Reduzir para 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a
Títulos e Valores Mobiliários (IOF) - de que tratam o mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de 06.04.83
- incidente na liquidação de operações de câmbio em pagamento de
importações de batata para consumo, compreendida no item 07.01.08.99
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), desde que
ingressadas no País até 15.11.85.
II - À Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil
S.A. (CACEX), em articulação com a Secretaria Especial de
Abastecimento e Preços (SEAP) do Ministério da Fazenda, cumpre
estabelecer o esquema de importação do referido produto, para os
efeitos do disposto nesta Resolução.
III - O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas
necessárias à execução desta Resolução.
IV - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 6 de setembro de 1985
Fernão Carlos Botelho Bracher
Presidente
Perguntas e respostas
Até quando a redução da alíquota do IOF para a importação de batata para consumo é válida?
A redução da alíquota do IOF para a importação de batata para consumo é válida para operações de câmbio relacionadas a importações ingressadas no país até 15 de novembro de 1985.
Quando a Resolução n. 001050 entra em vigor?
A Resolução n. 001050 entra em vigor na data de sua publicação, que é 6 de setembro de 1985.
O que é a Resolução n. 001050?
A Resolução n. 001050 é um ato do Banco Central do Brasil, datado de 6 de setembro de 1985, que reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) para 0 (zero) em operações de câmbio relacionadas à importação de batata para consumo, desde que ingressadas no país até 15 de novembro de 1985.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001050?
A Resolução n. 001050 tem como base legal o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 1, Parágrafo 2, do Decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979, com a redação dada pelo art. 1 do Decreto n. 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e as Leis n.s 5.143, de 20 de outubro de 1966, e 5.172, de 25 de outubro de 1966, além dos Decretos-leis n.s 1.783, de 18 de abril de 1980, e 1.844, de 30 de dezembro de 1980.
Qual é a alíquota do IOF para a importação de batata para consumo segundo a Resolução n. 001050?
Segundo a Resolução n. 001050, a alíquota do IOF para a importação de batata para consumo é reduzida para 0 (zero).
Qual órgão é responsável por estabelecer o esquema de importação de batata para consumo?
A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), em articulação com a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) do Ministério da Fazenda, é responsável por estabelecer o esquema de importação de batata para consumo.
Quem pode adotar medidas necessárias à execução da Resolução n. 001050?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001050.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
