Norma
21/10/1985
#157687

PORTARIA SUSEP n.º 195

Delegação de competências ao Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP para autorizar movimentações, abertura de sucursais e liberação de fianças.

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Perguntas e respostas

Quais são os atos que o Diretor do DECON pode praticar segundo a Portaria SUSEP nº 195, de 20 de setembro de 1985?
O Diretor do DECON pode autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores em garantia das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras e Entidades Abertas de Previdência Privada, autorizar a abertura de sucursais de Sociedades Seguradoras no país e deliberar sobre pedidos de liberação de fiança de Corretores de Seguros.
Quando a Portaria SUSEP nº 195, de 20 de setembro de 1985, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 195, de 20 de setembro de 1985, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais portarias foram revogadas pela Portaria SUSEP nº 195, de 20 de setembro de 1985?
Foram revogadas as Portarias SUSEP nºs 069, 071 e 072, de 09 de maio de 1983, além de outras disposições em contrário.
Qual é a base legal para a delegação de competência ao Diretor do DECON na Portaria SUSEP nº 195, de 20 de setembro de 1985?
A delegação de competência ao Diretor do DECON é baseada no inciso IX do art. 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e no inciso VII do art. 8º do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, além dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) segundo a Portaria SUSEP nº 195, de 20 de setembro de 1985?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) tem a competência delegada para autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores em garantia das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras e Entidades Abertas de Previdência Privada, autorizar a abertura de sucursais de Sociedades Seguradoras no país e deliberar sobre pedidos de liberação de fiança de Corretores de Seguros.

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