DECRETO Nº 32.391 DE 24 DE OUTUBRO DE 1985
Ratifica os Convênios ICM nº s 29/85 a 44/85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
ART. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICM números 29/85, 30/85, 31/85, 32/85, 33/85, 34/85, 35/85, 36/85, 37/85, 38/85, 39/85, 40/85, 41/85, 42/85, 43/85 e 44/85, celebrados em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, cujos textos, em anexo, foram publicados no Diário Oficial da União do dia 02 de outubro de 1985.
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 1985.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
CONVÊNIO ICM 29 /85
Revoga benefícios fiscais concedidos às saídas de peixes secos e/ou salgados e defumados, em relação ao Estado do Rio de Janeiro.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - A autorização contida na Cláusula segunda do Convênio de Porto Alegre, de 16.02.68, explicitada, no tocante às saídas de pescados, pelo Protocolo AE 9/71, de 15.02.71, deixa de aplicar-se às saídas de peixes secos e/ou salgados e defumados, realizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Cláusula segunda - Este Convênio entrara em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS ; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 30/85
Exclui os Estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará das disposições do Convênio ICM 23/81, de 05 de novembro de 1981.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam excluídos os Estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará das disposições do Convênio ICM 23/81, de 05 de novembro de 1981.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na da ta publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 31/85
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985 tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão de multas decorrentes de créditos tributários constituídos até 31 de agosto de 1985, Inscritos ou hnão em dívida ativa, de responsabilidade de:
1 - Cia. Wetzel Industrial I
2 - Cooperativa dos Ferroviários Catarinenses Ltda.
3 - Comercial Pereira Oliveira Ltda.
4 - Cristal Blumenau S.A.
5 - CVG - Companhia Volta Grande de Papel
6 - Entel - Engenharia de Telecomunicações Ltda.
7 - Felpudos Fenix Ltda.
8 - Fiação Joinvillense S.A.
9 - Ind. e Com. de Confecções Alfa S.A.
10 - Industria e Comércio de Laticínios Chapecó Ltda.
11 - Itasul - Industria e Comércio de Pescados S.A.
12 - João Moritz S.A. Indústria e Comércio
13 - Krinnberg Alimentos S.A.
14 - Luiz Leone & Filhos Ltda.
15 - Malhas Lancaster Ltda.
16 - Palácio dos Esportes Comércio de Artigos Esportivos Ltda.
17 - Plasbe S.A. Ind. e Com. de Plásticos
18 - Safelca Buonaccorso S.A. Celulose e Papel
19 - Supermercados Comper Ltda.
20 Supermercados Vitoria Ltda.
Cláusula segunda - O disposto neste Convênio não implicará em restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na da ta da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 32/85
Altera o Convênio ICM 01/84, de 08 de maio de 1984, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamentos de processamento de dados.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 19 85, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Passam a ter nova redação os dispositivos do Convênio ICM 01/84, a seguir enumerados:
"Cláusula oitava -
Parágrafo único - Quando ocorrer impossibilidade técnica para a emissão da Nota Fiscal por processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilograficamente, hipótese em que deverá ser retomado no sistema."
"Cláusula décima sexta -
Parágrafo único - No caso de impossibilidade técnica para a emissão da Nota Fiscal a que se refere esta Cláusula, em caráter excepcional poderá o documento ser preenchido datilograficamente, hipótese em que deverá ser retomado no sistema."
"Cláusula vigésima quarta -
§ IV - As informações correspondentes ás entradas de ativo imobilizado e material de consumo poderão ser agrupadas pelo total do documento fiscal ou, desde que escrituradas individualmente no livro auxiliar previsto na Cláusula trigésima, pelo total do período de apuração.
§ 2º - Tratando-se de estabelecimento varejista, as informações aludidas nesta Cláusula poderão ser agrupadas a nível de total do documento fiscal, exceto, relativamente às operações de entrada, as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária."
"Cláusula vigésima quinta - O prazo de retenção do arquivo do registro fiscal para os estabelecimentos que emitem Motas Fiscais modelos 1 e 2 será de:"
"Cláusula trigésima - Ao contribuinte que utilizar o sistema previsto neste Convênio é permitida a escrituração em apartado, manual ou datilográfica ou por processamento de dados, das operações correspondentes a entradas de bens destinados ao ativo imobilizado e consumo.
Parágrafo único - Na hipótese desta Cláusula, ao final do período de apuração, os totais do livro auxiliar serão transcritos para as colunas próprias do livro principal, escriturado por processamento de dados, indicando-se os totais gerais do período."
"Cláusula trigésima terceira -
I -
II -
Parágrafo único - Os estabelecimentos deverão manter à disposição do Fisco, em meio magnético, a tabela correspondente à lista de códigos aludida no inciso II desta Cláusula, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação."
"Cláusula trigésima quinta - O contribuinte fornecerá ao Fisco, quanto exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Convênio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da exigência."
"Cláusula quadragésima primeira -
I -
II - relativamente às exigências da Cláusula quinta:
a) quanto às operações de saída, até 31 de dezembro de 1985;
1 b) quanto às operações de entrada, até 30 de junho de 1986;
c) quanto à escrituração por processamento de dados, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, até 31 de dezembro de 1986."
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na da ta da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS ; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 33/85
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito fiscal ajuizado contra empresa que especifica.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a conceder remissão de crédito fiscal, a juizado, devido pela empresa Alzira Magno Maia - FIC 20.065.977-4, decorrente de obrigações tributárias anteriores a 01 de julho de 1984.
Cláusula segunda - O disposto na Cláusula anterior não implicará na restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. _
Cláusula terceira - Este Convênio entrara em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS ; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 34/85
Estende ao triticale de produção nacional o tratamento tributário concedido ao trigo de produção nacional.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1875, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica estendido ao triticale, de produção nacional, o tratamento tributário concedido ao trigo, de produção nacional, de que trata o Convênio ICM 10/77, de 30 de junho de 1977, alterado pelo Convênio ICM 05/80, de 13 de junho de 1980.
Cláusula segunda - Este Convênio entrara em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS ; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 35/85
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários nas hipóteses que especifica.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a cancelar os créditos tributários, constituídos ou não, nos _casos em que o Imposto de Circulação de Mercadorias, relativo a operações o corridas em seu território até 5 de junho de 1985, tenha sido recolhido em favor de outras unidades da Federação.
Parágrafo único - Na hipótese descrita nesta cláusula não será impugnado o crédito do imposto efetuado pelo adquirente ou destinatário das mercadorias. :
Cláusula segunda - A ocorrência das hipóteses descritas nos incisos I e II do artigo 180 do Código Tributário Nacional impede a aplicação do disposto na cláusula anterior.
Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 36/85
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o pagamento de multa, no caso que especifica."
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a dispensar do pagamento as multas decorrentes da falta de recolhimento do ICM, nas saídas os produtos de produção nacional, a que se refere a Cláusula primeira, incisos I e II, do Convênio ICM 20/84, no período de 01 de janeiro a 31 de julho de 1985.
Cláusula segunda - O disposto na Cláusula anterior, não autoriza a restituição de importâncias já pagas.
Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 37/85
Modifica o Convênio ICM 15/84, de 11 de setembro de 1984, alterado pelo Convênio ICM 22/85, de 27 de junho de 1985, que dispõem sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto nos parágrafos 9º e 10, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescidos pela Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - As alíneas do inciso II da Cláusula primeira do Convênio ICM 15/84, de 11 de setembro de 1984, alterado pelo Convênio ICM 22/85, de 27 de junho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
"II -
a) 40% (quarenta por cento) quando se tratar de refrigerantes em garrafas com capacidade igual ou superior a 600 ml;
b) 100% (cem por cento) nos casos de "pré-mix" e "post-mix";
c) 115% (cento e quinze por cento) no caso de chope;
d) 70% (setenta por cento) nos demais casos."
Cláusula segunda - Fica acrescentado o seguinte parágrafo à Cláusula primeira do Convênio ICM 15/84, de 11 de setembro de 1984, alterado pelo Convênio ICM 22/85, de 27 de junho de 1985:
"§ 3º - Na hipótese de fixação de preço ou de percentual máximo para a venda a varejo pela autoridade federal competente, prevalece este preço ou percentual para o cálculo do imposto retido em virtude de substituição tributária.
Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1985.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1983.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 38/85
Inclui na isenção do ICM, prevista no Convênio ICM 20/84, a maquina que especifica.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte,
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica acrescentado ao inciso I, da Cláusula primeira, do Convênio ICM 20/84, o seguinte equipamento agrícola: máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida, classificada no código 84.22.99.01 da TIPI e constante da Portaria nº 228, de 25 de abril de 1980, do Ministério da Fazenda.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 39/85
Autoriza os Estados a concederem isenção nas saldas de mercadorias para o Ministério da Saúde para remessa em socorro aos flagelados do México.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercado rias com destino ao Ministério da Saúde, para doação a entidades governamentais do México, ou a entidade assistenciais mexicanas, em socorro ás vítimas da recente catástrofe que assolou a Capital daquele País.
Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere esta cláusula.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional produzindo efeitos desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União, até 31 de dezembro de 1985.
Brasília, DF, 27de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS ; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 40/85
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar multa por infração fiscal de responsabilidade do estabelecimento de cooperativa que especifica.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a dispensar multa por infração à legislação do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias, de responsabilidade da Cooperativa Regional Triticola Serrana Ltda - COTRIJUÍ, estabelecimento de Campo Grande, relativamente à exclusão da base de cálculo do ICM do Imposto de Exportação.
Parágrafo único - O benefício disposto nesta cláusula só se aplica às hipóteses de saldas ocorridas ate 2º de julho de 1985 e não implicará na restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na datada publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS ; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 41/85
Dispõe sobre o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente sobre a importação de arroz.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na Reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo às saídas de 150.000 t de arroz beneficiado, importadas pela Petrobrás - Comercio Internacional - INTERBRAS para recomposição dos estoques reguladores do Governo Federal, conforme disposto na Proposta SEAP nº 004/85 e voto CMN, nº 404/85 de 02.09.85, através da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - à qual será transferida a mercadoria para efeito de distribuição e venda.
Cláusula segunda - Encerra-se o diferimento a que se refere a cláusula anterior quando das vendas efetuadas pela Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, prazo que não poderá ser superior a 6 (seis) meses contados da data de transferência da mercadoria a COBAL.
Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS ; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 42/85
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na doação do medicamento que especifica.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido na importação e na saída subsequente de 1.000 (mil) frascos de Interferon a serem doados pela Indústria Química e Farmacêutica Schering S/A à Secretaria de Estado de Saúde e Higiene, destinados ao tratamento da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS.
Cláusula segunda - O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhidas.
Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS ; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 43/85
Dispõe sobre operações interestaduais com milho e sorgo, durante o exercício de 1985.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica acrescentado à Cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983, o seguinte parágrafo, transformado o atual parágrafo único em parágrafo 2º.
"§ 1º - Nas operações interestaduais com milho e sorgo, durante o exercício de 1985, poderá ser dispensado do estabelecimento destinatários, fabricante de ração animal, o estorno do crédito fiscal dos seguintes pontos percentuais:
I – 3,5 (três e meio pontos percentuais), nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
II - 0,5 (meio ponto percentual), nas operações tributadas à alíquota de 9% (nove por cento)."
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 27 de setembro de l985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
CONVÊNIO ICM 44/85
Concede isenção para as saídas de automóveis de passageiros com motor para utilização como táxi nas condições que especifica.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – I C M, os automóveis de passageiros com motor a álcool até 100 CV (100 HP) de potência bruta (SAE) a partir da salda do estabelecimento industrial e operações subsequentes, quando destinados a:
I - motoristas profissionais que, comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda ou Finanças do Estado, exerçam a atividade de condutor autônomo de passageiros e desde que destinem o automóvel à utilização nessa atividade na categoria de aluguel (táxi);
II - cooperativas de trabalho, que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte publico de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), e desde que o veículo seja adquirido em nome do motorista cooperado e utilizado nessa atividade.
Parágrafo único - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto nesta cláusula somente poderá ser utilizado em uma única vez.
Cláusula segunda - Fica assegurada a manutenção do crédito tio ICM, relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere a cláusula anterior.
Cláusula terceira - Constitui condição para aplicação do disposto nas Cláusulas primeira e segunda deste convênio a transferência para os adquirentes dos correspondentes benefícios.
Parágrafo único - O ICM incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Cláusula quarta A alienação do veículo, adquirido com isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na cláusula primeira sujeitara o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido, com redução de 1/3 (um terço) do valor, relativamente a cada ano transcorrido, a partir da data da aquisição.
Parágrafo único - A inobservância do disposto nesta cláusula acarretara, além da exigência do tributo corrigido monetariamente, a cobrança de multa e juros moratórios, previstos na legislação própria para a hipótese de fraude na falta de pagamento do imposto devido.
Cláusula quinta - O pagamento referido na clausula anterior será efetuado no Estado onde se encontrar registrado o veículo.
Cláusula sexta - O gozo do benefício previsto neste Convênio fica vinculado ao cumprimento das normas estabelecidas nos Protocolos ICM 8/82 e ICM 10/82, de 15 de julho de 1982 e 21 de outubro de JL982, respectivamente.
Clausula sétima - Os adquirentes de veículos novos com base no disposto neste Convênio, ficam dispensados da exigência prevista na clausula quarta do Convênio ICM 13/82, de 17 de junho de 1982, excetuando-se os casos de fraude.
Cláusula oitava - A isenção prevista neste Convênio vigorara a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dá União até:
I - 25 de junho de 1986, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;
II - 25 de julho de 1986, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos, recebidos ao abrigo da isenção de que trata o inciso anterior.
Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ALCIDES DUTRA DE LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO – ÁLMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES DE MENDONÇA; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO - WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUÇUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS ; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PIAUÍ - JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/ HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR P/ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS
