Norma
03/12/1985
#223910

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 64

Aprova alteracoes no estatuto da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial, incluindo aumento de capital e extensao para o ramo vida.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria SUSEP/DECON nº 064, de 25 de novembro de 1985?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e regulamentações para o mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal para as decisões e aprovações feitas pela SUSEP, como as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar aspectos econômicos das operações das seguradoras, conforme a competência subdelegada pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985.
Quais foram as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial foram realizadas em 06 de agosto e 19 de setembro de 1985.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a extensão das operações da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial aprovada pela SUSEP?
A Companhia de Seguros Sul Americana Industrial teve suas operações estendidas ao Ramo Vida, conforme o enquadramento estabelecido na Resolução CNSP nº 05/83.
Qual foi a alteração no capital social da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial aprovada pela SUSEP em 1985?
O capital social da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial foi aumentado de Cr$ 5.201.900.000 (cinco bilhões, duzentos e um milhões, novecentos mil cruzeiros) para Cr$ 5.568.900.000 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros), mediante subscrição em dinheiro.

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