Norma
07/01/1986
#156994

CIRCULAR SUSEP n.º 44

Altera cláusulas e tarifa do seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga.

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Perguntas e respostas

Quais subitens da Tarifa foram alterados pela Circular SUSEP nº 044, de 31 de dezembro de 1985?
Foram alterados os subitens 8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 da Tarifa.
Qual é a nova redação da cláusula 18 das Condições Gerais conforme a Circular SUSEP nº 044, de 31 de dezembro de 1985?
A nova redação da cláusula 18 estabelece que a seguradora ficará automaticamente sub-rogada em todos os direitos e ações do segurado até o valor da indenização paga. O segurado deve ratificar a data sub-rogada por instrumento próprio, se solicitado pela seguradora.
O que foi modificado na cláusula 13 das Condições Gerais pela Circular SUSEP nº 044, de 31 de dezembro de 1985?
Na cláusula 13 das Condições Gerais, foi suprimido o subitem 13.5 e incluído o subitem 13.4.1, que permite ao segurador efetuar o pagamento da indenização diretamente ao proprietário das mercadorias.
Como é definido um motorista agregado segundo o subitem 8.1.2.2 da Tarifa alterado pela Circular SUSEP nº 044, de 31 de dezembro de 1985?
Um motorista agregado é aquele que tenha prestado serviço ao segurado por pelo menos um ano e realizado, no mínimo, doze viagens nesse período.
Qual código deve ser utilizado para contabilizar as operações do seguro RCF-DC conforme a Circular SUSEP nº 044, de 31 de dezembro de 1985?
As operações do seguro RCF-DC devem ser contabilizadas sob o código 55.
Quando a Circular SUSEP nº 044, de 31 de dezembro de 1985, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Quais são os requisitos para o segurado fazer jus ao desconto previsto no subitem 8.1.2 da Tarifa?
O segurado deve fornecer à seguradora, na entrega da proposta do seguro, uma relação completa dos motoristas agregados e dos veículos de propriedade da empresa segurada, mantendo essa relação permanentemente atualizada.
Quais cláusulas das Condições Gerais foram alteradas pela Circular SUSEP nº 044, de 31 de dezembro de 1985?
Foram alteradas as cláusulas de nºs 13 e 18 das Condições Gerais.
O que estabelece o subitem 8.1.2 da Tarifa alterado pela Circular SUSEP nº 044, de 31 de dezembro de 1985?
O subitem 8.1.2 estabelece que para bens ou mercadorias transportados em veículo de propriedade do segurado e dirigido por motorista com vínculo empregatício, pode ser concedido um desconto de 30%. Isso também se aplica a transportes feitos por motoristas agregados.
O que é a Circular SUSEP nº 044, de 31 de dezembro de 1985?
A Circular SUSEP nº 044, de 31 de dezembro de 1985, é um documento que altera a Circular SUSEP nº 27/85, modificando cláusulas das Condições Gerais e da Tarifa do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC).

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