Revogada Norma
30/01/1986
#6915

Resolução Nº 1.081

Altera regras sobre correção e renovação de operações financeiras vencidas e inadimplentes.

                        RESOLUCAO N. 001081                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos VI e XXXI, da mencionada Lei,                                

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar as alíneas "a" e "b" do item I, da Resolução n.
1.010, de 02.05.85, que passam a vigorar com a seguinte redação:     

         "a)  até  100%  (cem por cento) do principal e encargos  das
     operações  vencidas  e não liquidadas, apurados  em  31.12.84  e
     corrigidos   segundo  o  índice  de  variação   das   Obrigações
     Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), no período compreendido
     entre aquela data e a data da renovação; e                      

         b)  até 100% (cem por cento) do principal das operações  com
     vencimento  a  partir  de 1985, corrigido segundo  o  índice  de
     variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN),
     no  período compreendido entre a data do vencimento e a data  da
     renovação, nos casos de eventuais inadimplementos."             

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogada a Resolução n. 1.012, de 14.05.85.      

                             Brasília-DF, 30 de janeiro de 1986      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente                              





Perguntas e respostas

Qual é a nova redação da alínea 'a' do item I da Resolução n. 1.010?
A nova redação da alínea 'a' do item I da Resolução n. 1.010 é: 'até 100% (cem por cento) do principal e encargos das operações vencidas e não liquidadas, apurados em 31.12.84 e corrigidos segundo o índice de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), no período compreendido entre aquela data e a data da renovação.'
Qual é a nova redação da alínea 'b' do item I da Resolução n. 1.010?
A nova redação da alínea 'b' do item I da Resolução n. 1.010 é: 'até 100% (cem por cento) do principal das operações com vencimento a partir de 1985, corrigido segundo o índice de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), no período compreendido entre a data do vencimento e a data da renovação, nos casos de eventuais inadimplementos.'
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001081?
A Resolução n. 001081 foi publicada em 30 de janeiro de 1986.
Quais artigos da Lei n. 4.595 são mencionados na Resolução n. 001081?
A Resolução n. 001081 menciona o artigo 9 e o artigo 4, incisos VI e XXXI, da Lei n. 4.595.
O que o Banco Central pode fazer em relação à Resolução n. 001081?
O Banco Central pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001081.
Qual resolução foi revogada pela Resolução n. 001081?
A Resolução n. 001081 revogou a Resolução n. 1.012 de 14 de maio de 1985.
O que é a Resolução n. 001081?
A Resolução n. 001081 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com a Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que altera as alíneas 'a' e 'b' do item I da Resolução n. 1.010 de 2 de maio de 1985.
Quando a Resolução n. 001081 entra em vigor?
A Resolução n. 001081 entra em vigor na data de sua publicação, que é 30 de janeiro de 1986.
Quem assinou a Resolução n. 001081?
A Resolução n. 001081 foi assinada por Fernão Carlos Botelho Bracher, Presidente do Banco Central do Brasil.
O que foi alterado pela Resolução n. 001081?
A Resolução n. 001081 alterou as alíneas 'a' e 'b' do item I da Resolução n. 1.010 de 2 de maio de 1985.

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