Revogada Norma
30/01/1986
#7581

Resolução Nº 1.084

Altera a aplicação da reducao da aliquota para importacoes com guias emitidas pela CACEX.

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                        RESOLUCAO N. 001084                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  - Alterar o item II da Resolução n. 977, de 07.12.84, que
passa a vigorar com a seguinte redação:                              

         "II  -  A  redução  da  alíquota de  que  trata  a  presente
     Resolução  aplicar-se-á às importações realizadas ao  amparo  de
     guias  de importação que venham a ser emitidas pela Carteira  de
     Comércio  Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) a  partir  da
     data de vigência desta Resolução até 31.12.86, inclusive."      

         II  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.86.            

                             Brasília-DF, 30 de janeiro de 1986      


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quem era o presidente do Banco Central do Brasil quando a Resolução n. 001084 foi emitida?
O presidente do Banco Central do Brasil quando a Resolução n. 001084 foi emitida era Fernão Carlos Botelho Bracher.
O que é a Resolução n. 001084?
A Resolução n. 001084 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, e aprovado pelo Conselho Monetário Nacional em 30 de janeiro de 1986.
Quais leis e decretos são mencionados na Resolução n. 001084?
A Resolução n. 001084 menciona as Leis n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, além dos Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80.
Qual é a nova redação do item II da Resolução n. 977, de 07.12.84, conforme alterado pela Resolução n. 001084?
A nova redação do item II da Resolução n. 977, de 07.12.84, é: "II - A redução da alíquota de que trata a presente Resolução aplicar-se-á às importações realizadas ao amparo de guias de importação que venham a ser emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) a partir da data de vigência desta Resolução até 31.12.86, inclusive."
Quando a Resolução n. 001084 entrou em vigor?
A Resolução n. 001084 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.86.
Qual é o objetivo principal da Resolução n. 001084?
O objetivo principal da Resolução n. 001084 é alterar o item II da Resolução n. 977, de 07.12.84, referente à redução da alíquota aplicada às importações realizadas com guias emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).

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