Norma
13/02/1986
#202430

PORTARIA SUSEP n.º 14

Dispensa e designa diretores e assessores em cargos da Superintendência de Seguros Privados.

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Perguntas e respostas

Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais mencionada na Portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais mencionada na Portaria foi realizada em 19 de novembro de 1984.
Qual é o papel do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais sobre seguros privados no Brasil, incluindo a regulamentação e fiscalização do setor.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 14, de 25 de janeiro de 1985?
A Portaria SUSEP nº 14, de 25 de janeiro de 1985, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de novembro de 1984, exceto a alteração relativa ao parágrafo primeiro do artigo 13.
O que foi tornado sem efeito pela Portaria SUSEP nº 14, de 25 de janeiro de 1985?
A Portaria SUSEP nº 14, de 25 de janeiro de 1985, tornou sem efeito o item II da Portaria nº 203, de 14 de setembro de 1982, que concedia autorização à Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais para operar no Ramo Vida.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce suas funções com base na competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme estabelecido na Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
O que determina a Lei nº 6.404/76?
A Lei nº 6.404/76, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, estabelece normas sobre a constituição, organização e funcionamento das sociedades por ações no Brasil, incluindo regras sobre a distribuição de lucros.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Por que a alteração relativa ao parágrafo primeiro do artigo 13 não foi aprovada?
A alteração relativa ao parágrafo primeiro do artigo 13 não foi aprovada porque a distribuição de lucros em balancetes intermediários contraria a Lei nº 6.404/76.

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