Revogada Norma
20/02/1986
#5752

Resolução Nº 1.095

Veda operações de arrendamento mercantil a pessoas físicas, com exceções para crédito agroindustrial.

                        RESOLUCAO N. 001095                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 23
da  Lei n. 6.099, de 12.09.74, alterado pelo art. 1. da Lei n. 7.132,
de 26.10.83,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

         I   -  Vedar  a  realização  de  operações  de  arrendamento
mercantil a pessoas físicas, inclusive firmas individuais, exceto  as
previstas no Manual de Crédito Agroindustrial, capítulo 16.          

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 20 de fevereiro de 1986    


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente                              

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