Norma
25/02/1986
#157013

PORTARIA SUSEP n.º 29

Delegação de competência para representação legal da SUSEP a diretores e procurador específicos.

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Perguntas e respostas

Quem são os profissionais mencionados na Portaria SUSEP nº 29, de 17 de fevereiro de 1986?
Os profissionais mencionados são o Dr. Luiz Tavares Pereira Filho, a Dra. Elvira Constança Duarte Leite, a Dra. Dely Barata Bittencourt e o Dr. Eloadir Souza Lima, todos com inscrição na OAB-RJ.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo regulamento da autarquia, incluindo delegar competências a outros diretores e procuradores para representarem a SUSEP em juízo e fora dele.
Quais poderes foram delegados aos profissionais mencionados na Portaria SUSEP nº 29, de 17 de fevereiro de 1986?
Foram delegados poderes para receber citações e notificações feitas à SUSEP, representá-la em juízo e fora dele, e prestar informações em Mandado de Segurança, investidos das cláusulas 'ad judicia' e 'extra judicia'.
Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP nº 29, de 17 de fevereiro de 1986?
A Portaria nº 99 de 27 de maio de 1981 foi revogada pela Portaria SUSEP nº 29, de 17 de fevereiro de 1986.
O que significa a expressão 'ad judicia' e 'extra judicia'?
'Ad judicia' refere-se aos poderes para atuar em processos judiciais, enquanto 'extra judicia' refere-se aos poderes para atuar fora do âmbito judicial, em questões administrativas e outras representações legais.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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