Revogada Norma
28/02/1986
#6551

Resolução Nº 1.097

Mantem custos de financiamento de capital de giro para micro, pequenas e médias empresas no nivel de 1985.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001097                          
                        -------------------                          


         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o  disposto  no  art.
3., inciso VII, e no art. 4., incisos VI e IX, da mencionada Lei,    

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Manter,  a  partir do corrente ano, nas  operações  de
financiamento de capital de giro às microempresas, pequenas e  médias
empresas  industriais,  comerciais e de  prestação  de  serviços,  os
mesmos custos vigentes em 1985 para mútuos da espécie.               

         II  - Ficam excluídos da obrigatoriedade de que trata o item
I  da  Resolução  n. 695, de 17.06.81, os estabelecimentos  bancários
considerados como de pequeno e médio porte.                          

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 28 de fevereiro de 1986    


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente

Perguntas e respostas

O que estabelece a Resolução n. 001097 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001097 do Banco Central do Brasil estabelece que, a partir de 1986, os custos das operações de financiamento de capital de giro para microempresas, pequenas e médias empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços permanecerão os mesmos vigentes em 1985.
Quais estabelecimentos bancários são excluídos da obrigatoriedade mencionada na Resolução n. 695?
Os estabelecimentos bancários considerados como de pequeno e médio porte são excluídos da obrigatoriedade mencionada na Resolução n. 695, de 17.06.81.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 001097?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 001097.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001097?
A base legal para a Resolução n. 001097 é o artigo 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, bem como o art. 3., inciso VII, e o art. 4., incisos VI e IX, da mesma lei.
Quando a Resolução n. 001097 entrou em vigor?
A Resolução n. 001097 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de fevereiro de 1986.
Quais tipos de empresas são afetadas pela Resolução n. 001097?
A Resolução n. 001097 afeta microempresas, pequenas e médias empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços.

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