Norma
15/05/1986
#223893

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 25

Aprova aumento do capital social da Argos Companhia de Seguros por aproveitamento de reservas.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 025, de 12 de maio de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 025, de 12 de maio de 1986, aprovou a alteração no artigo 7º do Estatuto da ARGOS Companhia de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 17.784.000,00 para Cz$ 58.815.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da ARGOS Companhia de Seguros?
O aumento de capital social da ARGOS Companhia de Seguros foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 31 de março de 1986.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 025?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes para a supervisão e fiscalização das entidades de seguros, sendo uma base legal para as ações da SUSEP, como a aprovação de alterações estatutárias e aumentos de capital social.
Qual foi o valor do aumento de capital social da ARGOS Companhia de Seguros aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social da ARGOS Companhia de Seguros aprovado pela SUSEP foi de Cz$ 17.784.000,00 para Cz$ 58.815.000,00.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, utilizando competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP.

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