Norma
16/05/1986
#223892

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 24

Aprova aumento do capital social da Seguradora Brasileira Motor Union Americana S.A. por correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual documento subdelegou a competência ao Diretor do DECON para aprovar a alteração estatutária?
A competência foi subdelegada pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.
Qual foi o valor do aumento de capital social da 'SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.'?
O capital social da 'SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.' foi aumentado de Cr$ 30.620.175.079 para Cr$ 82.667.973.340.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações econômicas relacionadas às seguradoras, conforme subdelegação de competência.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à alteração estatutária da seguradora?
O número do processo SUSEP relacionado à alteração é 001-8.105/86.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da seguradora?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 13 de fevereiro de 1986.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 024, de 12 de maio de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 024, de 12 de maio de 1986, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto da 'SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.', referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 30.620.175.079 para Cr$ 82.667.973.340.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da seguradora?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte do produto da correção monetária do capital.
Qual é a base legal para a aprovação da alteração no estatuto da seguradora?
A base legal para a aprovação é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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