Norma
20/05/1986
#152320

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 22

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma das bases legais que fundamentam a competência da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 022, de 12 de maio de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 022, de 12 de maio de 1986, aprovou as alterações no Estatuto da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 16.000.000.000 para Cr$ 55.000.000.000.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras funções, conforme subdelegação de competência e disposições legais.
Qual foi o valor do aumento de capital social da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS aprovado pela portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 16.000.000.000 (dezesseis bilhões de cruzeiros) para Cr$ 55.000.000.000 (cinquenta e cinco bilhões de cruzeiros).
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 022, de 12 de maio de 1986?
A Portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do DECON.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital social da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
As Assembleias Gerais foram realizadas em 14 de fevereiro de 1986 (Ordinária e Extraordinária cumulativamente) e em 13 de março de 1986 (Extraordinária).

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