Revogada Norma
22/05/1986
#5692

Circular Nº 1.034

Estabelece valor da tarifa remuneratória para documentos de arrecadação de receitas federais e serviços de arrecadação prestados pela rede bancária.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 001034                          
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         Comunicamos  que  a  Diretoria do Banco Central,  em  sessão
realizada em 21.05.86, resolveu:                                     

         a)  autorizar  em Cz$4,26 (quatro cruzados e  vinte  e  seis
centavos)  a fixação do valor da tarifa remuneratória por unidade  de
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) quitado,  com  o
repasse dos valores arrecadados em 3 (três) dias úteis;              

         b)  estabelecer  como parâmetros máximos a serem  observados
para os demais serviços de arrecadação prestados pela rede bancária a
órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta
ou  indireta,  e a concessionárias de serviços públicos,  tais  como,
água,  energia,  telefone e gás, o valor  tarifário  de  Cz$4,26  por
documento   de  arrecadação  quitado  com  o  repasse   dos   valores
arrecadados em 3 (três) dias úteis.                                  

                             Brasília-DF, 22 de maio de 1986         


                             Persio Arida                            
                             Diretor

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão da Diretoria do Banco Central em 21 de maio de 1986?
A Diretoria do Banco Central autorizou a fixação do valor da tarifa remuneratória por unidade de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) quitado em Cz$4,26, com o repasse dos valores arrecadados em 3 dias úteis.
Qual é o prazo para o repasse dos valores arrecadados conforme a decisão de 21 de maio de 1986?
O prazo para o repasse dos valores arrecadados é de 3 dias úteis.
Quem assinou a circular n. 001034 do Banco Central em 22 de maio de 1986?
A circular foi assinada por Persio Arida, Diretor do Banco Central.
Qual foi o valor estabelecido para a tarifa remuneratória por unidade de DARF quitado?
O valor estabelecido foi de Cz$4,26 (quatro cruzados e vinte e seis centavos).
Quais serviços de arrecadação são afetados pela decisão da Diretoria do Banco Central?
A decisão afeta os serviços de arrecadação prestados pela rede bancária a órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, e a concessionárias de serviços públicos, como água, energia, telefone e gás.

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