Resolução Nº 1.139

                        RESOLUCAO N. 001139                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto  nas  Leis
n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s
1.783, de 18.04.80, e 1.844, de 30.12.80,                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Reduzir  para  0 (zero) a alíquota  do  Imposto  sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas  a
Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF) - de que tratam  o  mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 816, de  06.04.83
-  incidente  na  liquidação de operações de câmbio em  pagamento  de
importações  de  produtos originários da Bolívia, do  Equador  ou  do
Paraguai,  constantes ou que venham a constar das listas de  abertura
de  mercados  ao  amparo  de  concessões tarifárias  outorgadas  pelo
Brasil,  no  âmbito dos Acordos Regionais de Abertura de Mercados  da
Associação  Latino-Americana  de Integração  (ALADI),  implementados,
respectivamente,  pelos  Decretos n.s 88.736,  88.737  e  88.738,  de
19.09.83, publicados no D.O.U. de 21.09.83.                          

         II  - A redução de alíquota ora estabelecida somente alcança
os  produtos  das  espécies  mencionadas  nos  anexos  dos  referidos
Decretos  e,  quando indicado, até o limite da quota anual  atribuída
para o produto.                                                      

         III - Competirá à Carteira de Comércio Exterior do Banco  do
Brasil  S.A.  (CACEX) efetuar os devidos controles,  registrando  nas
respectivas  guias  de importação o enquadramento  da  operação  para
efeito do benefício fiscal de que se trata.                          

         IV  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         V  -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogada a Resolução n. 852, de 22.08.83.        

                             Brasília-DF, 26 de junho de 1986        


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente