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RESOLUCAO N. 001141
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 9.,
V e Parágrafo 2. da Lei n. 6.385, de 7.12.76,
R E S O L V E U:
I - Dar nova redação ao caput do art. 3. do Regulamento
anexo à Resolução n. 454, de 16.11.77, acrescendo-lhe, ainda,
parágrafo único, na forma que se segue:
"Art. 3. Instaurado o inquérito, o Colegiado da Comissão de
Valores Mobiliários designará Comissão de Inquérito encarregada
de sua instrução.
Parágrafo único. A Comissão de Inquérito será presidida por
um Superintendente e constituída por técnicos lotados nas áreas
afetas ao mérito do inquérito, além de contar, obrigatoriamente,
com um advogado e um inspetor."
II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 26 de junho de 1986
Fernão Carlos Botelho Bracher
Presidente
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