Norma
08/07/1986
#153152

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 102

Aprova alteração no estatuto da Companhia Internacional de Previdência Privada para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da COMPANHIA INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento da reserva de correção monetária do capital.
Qual foi o valor do aumento de capital social da COMPANHIA INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O capital social foi aumentado de Cz$ 5.600.000,00 para Cz$ 14.362.950,00.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da COMPANHIA INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1986.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 102, de 23 de junho de 1986?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da COMPANHIA INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 5.600.000,00 para Cz$ 14.362.950,00, mediante aproveitamento da reserva de correção monetária do capital.
Qual decreto é mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 102, de 23 de junho de 1986?
O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, é mencionado na portaria.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 102, de 23 de junho de 1986?
A Portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do DECON.
Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência foi subdelegada pela Portaria nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.

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