Norma
10/07/1986
#185105

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 105

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da BCN-SEGURADORA S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi o aumento de capital social da BCN-Seguradora S.A. aprovado pela SUSEP?
O capital social da BCN-Seguradora S.A. foi aumentado de Cz$ 10.640.000,00 para Cz$ 34.000.000,00.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e de capital social das seguradoras.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 105, de 23 de junho de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 105, de 23 de junho de 1986, aprovou as alterações no Estatuto da BCN-Seguradora S.A., incluindo o aumento de seu capital social de Cz$ 10.640.000,00 para Cz$ 34.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da BCN-Seguradora S.A. que deliberou sobre o aumento de capital?
A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da BCN-Seguradora S.A. foi realizada em 25 de março de 1986.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da BCN-Seguradora S.A.?
O aumento de capital social da BCN-Seguradora S.A. foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e a inclusão da correção monetária do capital.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 105?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes para a supervisão e fiscalização das seguradoras, sendo uma base legal para as ações da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e de capital social das seguradoras.

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