Revogada Norma
15/07/1986
#223883

RESOLUCAO CNSP n.º 16

Estabelece exclusoes e regras de cobranca pro rata temporis para seguros de veiculos e restitucao de premio pago em excesso.

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Perguntas e respostas

Como os portadores de bilhetes com o DUT já quitado devem proceder para obter a restituição do prêmio pago em excesso?
Os portadores de bilhetes que já estejam com o DUT quitado devem obter a restituição do prêmio pago em excesso, relativo ao ano de 1986, diretamente com as seguradoras emitentes, por conta do Convênio.
O que é o prêmio 'pro rata temporis' mencionado na Resolução CNSP n° 16/86?
O prêmio pro rata temporis é o valor do prêmio de seguro calculado proporcionalmente ao tempo de cobertura, ou seja, tantos duodécimos quantos sejam os meses a decorrer até o final do ano, contados a partir do mês seguinte ao vencimento do bilhete de seguro.
Como é calculado o prêmio 'pro rata temporis' se o vencimento do bilhete de seguro ocorrer até o dia 15?
Se o vencimento do bilhete de seguro ocorrer até o dia 15, inclusive, será acrescentado um duodécimo à soma dos duodécimos apurados para o cálculo do prêmio pro rata temporis.
O que acontece com os portadores de bilhetes de seguro com vencimento em 1987?
Os portadores de bilhetes de seguro com vencimento em 1987 ficam dispensados do pagamento do prêmio cobrável no DUT relativo ao DPVAT de 1986. Além disso, têm garantida a restituição do prêmio pro rata temporis da fração relativa ao ano de 1987, quando do licenciamento deste ano, a ser providenciada pelo Convênio.
Quais seguros de veículos foram excluídos do Consórcio pela Resolução CNSP n° 16/86?
Foram excluídos os seguros de veículos coletivos de transporte de passageiros, classificados como categorias 03 e 04 na Tabela de Prêmios DPVAT, e os seguros de veículos pertencentes aos órgãos de administração direta e indireta dos Governos Estaduais que, por legislação estadual, são obrigados a contratar seguros em Sociedade Seguradora sob controle acionário desses órgãos e a canalizar recursos para programas de seguro Rural.
O que é o CNSP?
CNSP é a sigla para Conselho Nacional de Seguros Privados, uma entidade responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros no Brasil.
Quando a Resolução CNSP n° 16/86 entrou em vigor?
A Resolução CNSP n° 16/86 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 03 de julho de 1986.

Temas

Seguros e Previdência

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